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Processo nº 1025200-03.2023.4.01.3304

ID: 317075377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025200-03.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1025200-03.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1025200-03.2023.4.01.3304

ID: 326733554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025200-03.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1025200-03.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1025200-03.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Recebo o recurso interposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. A autora apresenta embargos de declaração contra a sentença de id 2147633995 que extinguiu processo sem resolução do mérito em razão da sua ausência à audiência, alegando indisponibilidade do sistema PJE desde o dia 10/09/2024, conforme se constata da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/24. Com razão a embargante. Com efeito, a Portaria Conjunta Presi/Coger 3/2024, suspendeu os prazos processuais no âmbito das Varas do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região, desde o dia 10 de setembro de 2024 em decorrência da indisponibilidade do sistema PJe. Todavia, para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurada especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Ocorre que a documentação acostada aos autos por ocasião do ajuizamento do feito não atende aos parâmetros acima estabelecidos, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Dessa forma, dou provimento parcial aos embargos, para anular a sentença 2147633995 e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Intimar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000661-15.2019.8.26.0292

ID: 293469411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-15.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

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Processo 0000661-15.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1025200-22.2014.8.26.0577) (processo principal 1025200-22.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Javes Mendes Dos Santos Junior x Zoop Tecnologia E Meios De Pagamento Sa

ID: 296524709

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025200-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAVES MENDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Distribuídos

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1025200-52.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sonia Marli Polido Pires x Aline Fernandes Guimarães e outros

ID: 329816815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016071-97.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARLI POLIDO PIRES

Polo Passivo:

ALINE FERNANDES GUIMARãES MURILO MONTEIRO FERREIRA MURILO MONTEIRO FERREIRA (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Intimação

Advogados:

JOSE KALLAS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCO PETENUCCI DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BLOISE PIERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO

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Processo 0016071-97.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1025200-46.2018.8.26.0071) (processo principal 1025200-46.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sonia Marli Polido P…

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Sonia Marli Polido Pires x Aline Fernandes Guimarães e outros

ID: 330217397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016071-97.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARLI POLIDO PIRES

Polo Passivo:

ALINE FERNANDES GUIMARãES MURILO MONTEIRO FERREIRA MURILO MONTEIRO FERREIRA (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Intimação

Advogados:

JOSE KALLAS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCO PETENUCCI DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BLOISE PIERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016071-97.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1025200-46.2018.8.26.0071) (processo principal 1025200-46.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sonia Marli Polido P…

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Processo nº 1018027-25.2023.4.01.3304

ID: 291370588

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018027-25.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR LIMA CHAVES

Despacho

Advogados:

MANOEL VITORIO DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA 1018027-25.2023.4.01.3304 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Inicia…

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Processo nº 1025200-46.2024.8.26.0100

ID: 328483204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025200-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TR SUMARE COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025200-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TR Sumare Comércio de Vestuário Ltda - Vistos. Fls. 217: Aguarde-se a manifestação da parte adversa. Int. - ADV:…

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Processo nº 1025200-46.2024.8.26.0100

ID: 300856124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025200-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TR SUMARE COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025200-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TR Sumare Comércio de Vestuário Ltda - Vistos. Fls. 205/207: Aguarde-se a manifestação da parte adversa. Int. - …

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Processo nº 1025200-07.2023.8.26.0577

ID: 336782230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025200-07.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1025200-07.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo at…

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