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Taino Empreendimento Imobiliários Ltda x Município De Jundiaí e outros

ID: 311815564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025792-79.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí PREFEITO DO MUNICíPIO DE JUNDIAí SECRETáRIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BERNARDES CAMPOS

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GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025792-79.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025792-79.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Taino Empreendimento Imobiliários Ltda - Apelado: Prefeito do Município de Jundiaí - Apelado: Secretário de Finanças do Município de Jundiaí - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI SENTENÇA DENEGATÓRIA ALEGADA IMUNIDADE INCONDICIONADA NA HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RE 796.376/SC (TEMA 796) RESTRITO AO ALCANCE DA IMUNIDADE QUANDO O VALOR DO BEM IMÓVEL EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO E NÃO À INEXIGIBILIDADE DE PROVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. RESSALVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE ABRANGE TODAS AS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO PREVISTAS NO § 2º DO ART. 156 DA CF. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER SOBRE O VALOR DECLARADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TRIBUTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE NA CONFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Gabriel Saccomano Zoccoli (OAB: 451501/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0009663-16.2023.8.26.0309

ID: 335127709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009663-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. DO C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITA DO CARMO MEDEIROS

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Processo 0009663-16.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1003579-79.2023.8.26.0309) (processo principal 1003579-79.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - B.C.M. - Providencie a exequen…

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Processo nº 0009663-16.2023.8.26.0309

ID: 335333849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009663-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. DO C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITA DO CARMO MEDEIROS

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Processo 0009663-16.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1003579-79.2023.8.26.0309) (processo principal 1003579-79.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - B.C.M. - Providencie a exequen…

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Realize Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276505422

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025792-41.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SILENE ANGELINA COLLETTI

Distribuídos

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

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MARCELO DEZEM DE AZEVEDO

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FÁBIO RIVELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1025792-41.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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I. U. S. A. x M. E. M.

ID: 333363985

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021330-79.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

M. E. M.

Entrados

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1021330-79.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1025792-48.2024.8.26.0114

ID: 314005753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025792-48.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1025792-48.2024.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vista à parte autora. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1025792-61.2022.8.26.0003

ID: 291076623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025792-61.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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Processo 1025792-61.2022.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.R.O.F. - Fls. 338/339: Ciência aos interessados. - ADV: REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTO…

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Processo nº 1025792-17.2024.8.26.0577

ID: 312779708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025792-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D'ALê IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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Processo 1025792-17.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - D'alê Imóveis Ltda - Para apreciação do requerimento, providencie a juntada da matrícula atualizada do bem imóvel.…

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Processo nº 1025792-61.2022.8.26.0003

ID: 339008096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025792-61.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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Processo 1025792-61.2022.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.R.O.F. - Fl. 348: Vista dos autos ao requerente/exequente para manifestação, no prazo de…

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Processo nº 1025792-33.2017.8.26.0554

ID: 276921105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025792-33.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1025792-33.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. - Ciência à parte…

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