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Processo nº 1026332-30.2023.8.26.0309

ID: 331189820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026332-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADãO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 1026332-30.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adão Gomes de Andrade - 1) ciência, decisão/ato de fls. retro. - ADV: MICHELE GOMES …

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Processo nº 1026332-30.2023.8.26.0309

ID: 294530003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026332-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADãO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026332-30.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adão Gomes de Andrade - Vistos. I. Em face da certidão de fls. retro, não tendo sido…

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Gilson Russo Jenuino x Prefeitura Municipal De Jundiaí

ID: 294542340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009287-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RUSSO JENUINO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Intimação

Advogados:

PAULA HUSEK SERRÃO

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ERICA CRISTINA MIRANDA BARBOSA

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ANDRE LISA BIASSI

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Processo 0009287-30.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Gilson Russo Jenuino - Vistos. Considerando que foi instaurado novo incidente, de n. 0009287-30.2023.8.26…

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Processo nº 0009287-30.2023.8.26.0309

ID: 294533950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009287-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RUSSO JENUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA MIRANDA BARBOSA

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Processo 0009287-30.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Gilson Russo Jenuino - Vistos. Considerando que foi instaurado novo incidente, de n. 0009287-30.2023.8.26…

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Processo nº 0009287-30.2023.8.26.0309

ID: 294534110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009287-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RUSSO JENUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA MIRANDA BARBOSA

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Processo 0009287-30.2023.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Gilson Russo Jenuino - Vistos. Considerando que foi instaurado novo incidente, de n. 0009287-30.2023.8.26…

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Fabiano Alves Bastos x Generali Brasil Seguros S.A.

ID: 323030781

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026332-41.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES BASTOS

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Distribuídos

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1026332-41.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fabiano Alves Bastos x Generali Brasil Seguros S.A.

ID: 320431227

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026332-41.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES BASTOS

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Entrados

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1026332-41.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Licia Bresan Hidalgo x Banco Bradesco S/A

ID: 326426522

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019930-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LICIA BRESAN HIDALGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1019930-30.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Licia Bresan Hidalgo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 333478344

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019930-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LICIA BRESAN HIDALGO REI DO CAPELETTI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1019930-30.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1026332-40.2019.4.01.3400

ID: 298691895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026332-40.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURICA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KEYTHY RAYANNE QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA DA SILVA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026332-40.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026332-40.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026332-40.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026332-40.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EURICA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANE MARIA DA SILVA SOARES - DF41587-A e KEYTHY RAYANNE QUEIROZ FIGUEIREDO - DF49471-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1026332-40.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, visando verificar a consonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos. Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1026332-40.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos. No caso dos autos, o juizo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento INBRANCE (PALBOCICLIIBE), para tratamento de recidiva de neoplasia da mama, com metástase para ossos, linfonodos e pulmão. A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF. Ocorre que o Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 73, de 6 de dezembro de 2021, tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS. Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. *** Frente ao exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, e mantenho em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para processamento do recurso extraordinário, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1026332-40.2019.4.01.3400 Processo de origem: 1026332-40.2019.4.01.3400 LITISCONSORTE: DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EURICA MARIA DA SILVA EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO. TEMAS 1.234 e 6. STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). 2. No caso dos autos, o juízo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento INBRANCE (PALBOCICLIIBE), para tratamento de recidiva de neoplasia da mama, com metástase para ossos, linfonodos e pulmão. A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF. 3. O Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 73, de 6 de dezembro de 2021, tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS. Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. 4. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer o Juízo de retratação para manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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