Resultados para "1026377-91.2024.8.26.0602" – Página 1 de 46

Processo nº 1026377-91.2024.8.26.0602

ID: 330474006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026377-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA NITSCHE PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026377-91.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vanessa Cristina Nitsche Pereira Nogueira - A impugnação ao cumprimento de sentença merece ac… Processo 1026377-91.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vanessa Cristina Nitsche Pereira Nogueira - A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. O título executivo judicial em que se baseia a presente execução transitou em julgado, reconhecendo o direito à incorporação do ALE na forma pleiteada no mandado de segurança coletivo. Contudo, a documentação apresentada pelo réu demonstra que a autora ajuizou ação individual, autos n. 1048970-30.2015.8.26.0053, com pedido idêntico ao da ação coletiva, qual seja, a "incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício no salário base/padrão". A referida ação individual foi julgada improcedente, e a sentença foi confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado. A propositura da ação individual ocorreu em 2015, posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, que data de 2014. Ao optar por ajuizar e prosseguir com a demanda individual sem requerer sua suspensão para aguardar o desfecho da lide coletiva, a autora se excluiu dos efeitos da coisa julgada formada naquele processo, conforme dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ajuizamento de ação individual, quando já existente ação coletiva com o mesmo objeto, representa uma opção do autor pelo resultado da sua lide particular, não podendo, posteriormente, beneficiar-se do resultado da ação coletiva caso o seu pleito individual seja mal sucedido. No caso em foco, a decisão de improcedência proferida na ação individual da autora transitou em julgado e formou coisa julgada material entre as partes, impedindo nova discussão sobre o mesmo objeto. Houve, portanto, a formação de coisa julgada específica para a autora, que a impede de se beneficiar do título executivo coletivo. Os argumentos da autora não são capazes de afastar a força da coisa julgada individual. A tentativa de executar o título coletivo representa uma afronta à segurança jurídica e à decisão que já resolveu a sua pretensão de forma definitiva. Nesse compasso, a pretensão executória se mostra inviável. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos dos artigos 502 e 924, III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora (credora) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o valor do crédito postulado e o trabalho realizado. Intime-se - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hapvida Assistência Médica S.A x Mateus Henrique Dos Santos

ID: 333568150

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026377-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

JORGE ROBERTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1026377-88.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hapvida Assistência Médica S.A x Mateus Henrique Dos Santos

ID: 329628386

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026377-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

JORGE ROBERTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1026377-88.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Talita Mineiro De Assis Registrado(A) Civilmente Como Debora Talita Mineiro De Assis e outros x Zefinha Dos Anjos

ID: 339035881

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 8000390-65.2015.8.05.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS MARIA DOS ANJOS ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

ZEFINHA DOS ANJOS

Citação

Advogados:

DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª PUBLICAÇÃO Protocolo da Publicação Eletrônica N° 1026377/2025 (cf. Lei 11.419/06)Responsável: GEANE FREITAS COSTA ARAUJOEncaminhado para publicação no DJE em 18/03/2025 às 09:06h.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026377-54.2025.8.26.0506

ID: 316016312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026377-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026377-54.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Almenara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Providencie a parte exequente o devido atendimento ao item "ii" …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013701-31.2024.8.26.0602

ID: 316204819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0013701-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRACI GILSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COLLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLANCA PERES MENDES PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013701-31.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1503811-91.2024.8.26.0602) (processo principal 1503811-91.2024.8.26.0602) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - A.S.F. - M.L.S. - Vistos. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503811-91.2024.8.26.0602

ID: 316204886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503811-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. F.

Intimação

Advogados:

MIRACI GILSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COLLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLANCA PERES MENDES PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013701-31.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1503811-91.2024.8.26.0602) (processo principal 1503811-91.2024.8.26.0602) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - A.S.F. - M.L.S. - Vistos. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026377-61.2017.8.26.0562

ID: 298461464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026377-61.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026377-61.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026377-73.2023.8.26.0005

ID: 317299362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026377-73.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERIDO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026377-73.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Comprove o autor/exequente a distribuição do ofício, no prazo de 15 dias. Decorrido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031863-72.2024.8.26.0053

ID: 304322731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031863-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELICE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031863-72.2024.8.26.0053 (processo principal 1026377-26.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Delice de Sousa - Vistos. Cie…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes