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"1027905-69.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 32

Kelly Regina Aparecida Soares Cardoso x Isabela Transportes E Turismo Ltda. e outros

ID: 309635911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027905-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA APARECIDA SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

ISABELA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. KOVR SEGURADORA S/A (INVESTPREV SEGURADORA S/A)

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO BISETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027905-69.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Regina Aparecida Soares Cardoso - Isabela Transportes e Turismo Ltda. - - Kovr Seguradora S/A (…

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 315250221

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027905-95.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1027905-95.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros Vistos. Primeiramen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1027905-95.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros Vistos. Primeiramente, registre-se ter sido reconhecida a conexão dos autos 1027905- 95.2024.8.11.0015, 1003297-96.2025.8.11.0015 e 1003294-44.2025.8.11.0015, sendo prolatada sentença única nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015, condenando as partes executadas, de forma solidária, nos seguintes termos: “No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos”. Considerando a existência de dois depósitos judiciais pelas partes executadas (um nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 no valor de R$ 150,31 e outro nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015 no valor de R$ 145,16 - sendo que nenhum depósito foi realizado nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015) e, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores pela parte exequente nos três processos, imperioso alguns esclarecimentos. Assim, diante da divergência entre os valores da condenação e os valores efetivamente depositados nos autos, intimem-se as partes executadas para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, a qual processo refere-se cada depósito, apresentando, se necessário, planilha de cálculos para conferência. Após, intime-se a exequente para manifestar em igual prazo. As partes deverão esclarecer, ainda, quanto à minuta de acordo juntada no ID 199310242 dos autos 1003297-96.2025.8.11.0015, tendo em vista a realização de depósito pela parte executada, conforme mencionado em linhas acima. Após, conclusos. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 315250236

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003294-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003294-44.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003294-44.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Vistos. Primeiramente, registre-se ter sido reconhecida a conexão dos autos 1027905- 95.2024.8.11.0015, 1003297-96.2025.8.11.0015 e 1003294-44.2025.8.11.0015, sendo prolatada sentença única nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015, condenando as partes executadas, de forma solidária, nos seguintes termos: “No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos”. Considerando a existência de dois depósitos judiciais pelas partes executadas (um nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 no valor de R$ 150,31 e outro nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015 no valor de R$ 145,16 - sendo que nenhum depósito foi realizado nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015) e, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores pela parte exequente nos três processos, imperioso alguns esclarecimentos. Assim, diante da divergência entre os valores da condenação e os valores efetivamente depositados nos autos, intimem-se as partes executadas para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, a qual processo refere-se cada depósito, apresentando, se necessário, planilha de cálculos para conferência. Após, intime-se a exequente para manifestar em igual prazo. As partes deverão esclarecer, ainda, quanto à minuta de acordo juntada no ID 199310242 dos autos 1003297-96.2025.8.11.0015, tendo em vista a realização de depósito pela parte executada, conforme mencionado em linhas acima. Após, conclusos. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Camila Silva Rosa x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 315250244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003297-96.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003297-96.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003297-96.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMILA SILVA ROSA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Vistos. Primeiramente, registre-se ter sido reconhecida a conexão dos autos 1027905- 95.2024.8.11.0015, 1003297-96.2025.8.11.0015 e 1003294-44.2025.8.11.0015, sendo prolatada sentença única nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015, condenando as partes executadas, de forma solidária, nos seguintes termos: “No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de danos morais, e reconhecendo a responsabilidade solidária das Requeridas, condenando-as ao cumprimento da oferta referente ao frete grátis, devendo ressarcir à Requerente, na forma simples, os valores do frete das mercadorias, quais sejam: R$ 14,93 (descrito nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015), R$ 53,51 (descrito nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015) e o valor de R$ 65,40 (descrito nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015), todos corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros segundo a taxa legal, ambos (correção e juros) contados a partir dos desembolsos”. Considerando a existência de dois depósitos judiciais pelas partes executadas (um nos autos 1027905-95.2024.8.11.0015 no valor de R$ 150,31 e outro nos autos 1003297-96.2025.8.11.0015 no valor de R$ 145,16 - sendo que nenhum depósito foi realizado nos autos 1003294-44.2025.8.11.0015) e, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores pela parte exequente nos três processos, imperioso alguns esclarecimentos. Assim, diante da divergência entre os valores da condenação e os valores efetivamente depositados nos autos, intimem-se as partes executadas para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, a qual processo refere-se cada depósito, apresentando, se necessário, planilha de cálculos para conferência. Após, intime-se a exequente para manifestar em igual prazo. As partes deverão esclarecer, ainda, quanto à minuta de acordo juntada no ID 199310242 dos autos 1003297-96.2025.8.11.0015, tendo em vista a realização de depósito pela parte executada, conforme mencionado em linhas acima. Após, conclusos. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Adilson Sentoma x Juraci Massola

ID: 303827189

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027905-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SENTOMA

Polo Passivo:

JURACI MASSOLA

Distribuídos

Advogados:

DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES AKIRA YAMAGUTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1027905-97.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0011830-69.2024.8.26.0309

ID: 308789862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011830-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARNAUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO BARDI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011830-69.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Rogerio Carnauba - Vistos. Considerando que instaurado o incidente apenso de n. 0011830-69.2024.8.26…

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Adilson Sentoma x Juraci Massola

ID: 300549358

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027905-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SENTOMA

Polo Passivo:

JURACI MASSOLA

Entrados

Advogados:

DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES AKIRA YAMAGUTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1027905-97.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1027905-17.2024.8.26.0100

ID: 276831603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027905-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP) Processo 1027905-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: F. A. - Fls. 501/504. Ciência as partes.

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Processo nº 1027905-17.2024.8.26.0100

ID: 319372804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027905-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027905-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com urgência. Intime-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (O…

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Banco Bmg S/A x Luiz Carlos Fernandes

ID: 306756579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009987-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

SHEILA CRISTIANE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0009987-69.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Esp…

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