Resultados para "1028280-44.2022.8.26.0405" – Página 1 de 16

Gisele Souza Da Silva Alves x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 327098505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028280-44.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. B FINTECH SERVIçOES DE TECNOLOGIA LUCAS DE PAULA MONTANINI

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-44.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Souza da Silva Alves - Lucas de Paula Montanini - - B Fintech Serviçoes de Tecnologia - - BANCO BS2 S.A. …

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Estado De São Paulo x Marcos Cristóvão Da Paixão

ID: 330983464

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028280-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS CRISTóVãO DA PAIXãO

Distribuídos

Advogados:

ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1028280-28.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Gisele Souza Da Silva Alves x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 332797828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028280-44.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. B FINTECH SERVIçOES DE TECNOLOGIA LUCAS DE PAULA MONTANINI

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1028280-44.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Souza da Silva Alves - Lucas de Paula Montanini - - B Fintech Serviçoes de Tecnologia - - BANCO BS2 S.A. … Processo 1028280-44.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Souza da Silva Alves - Lucas de Paula Montanini - - B Fintech Serviçoes de Tecnologia - - BANCO BS2 S.A. e outros - Vistos. Fls. 1146/1151: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Yuri Rodrigues Pereira x Banco Pan S/A e outros

ID: 308519829

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015088-44.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A MACAN AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1015088-44.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Yuri Rodrigues Pereira x Banco Pan S/A e outros

ID: 302098349

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015088-44.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A MACAN AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA

Entrados

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1015088-44.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1028280-84.2025.8.26.0002

ID: 324303648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1028280-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. A. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA

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Processo 1028280-84.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.D.A.A. - A.A.C.D. - Fl. 59: fica a vítima intimada para q…

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Processo nº 1028280-39.2025.8.26.0114

ID: 323953401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028280-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-39.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Para apreciação dos presentes Embargos, aguarde-se a regularização da garantia nos autos…

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Processo nº 1028280-32.2024.8.26.0451

ID: 323949996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028280-32.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA FAGANELLO VALERIA FERNANDA FAGANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SEIXAS FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028280-32.2024.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Renata Cristina Faganello - - Valeria Fernanda Faganello - Vistos. Fls 43 e 49/55: Manifeste-se a parte autora. Intime-se. - A…

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Processo nº 1017043-48.2015.8.26.0602

ID: 307990891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017043-48.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESARIA NEVES DE SALES FLORISVAL NEVES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

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Processo 1017043-48.2015.8.26.0602 (apensado ao processo 1028280-74.2018.8.26.0602) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Cesaria Neves de Sales - - Florisval Neves de Sales - " Manif…

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Gisele Souza Da Silva Alves x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 322527944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028280-44.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. B FINTECH SERVIçOES DE TECNOLOGIA LUCAS DE PAULA MONTANINI

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1028280-44.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Souza da Silva Alves - Lucas de Paula Montanini - - B Fintech Serviçoes de Tecnologia - - BANCO BS2 S.A. … Processo 1028280-44.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Souza da Silva Alves - Lucas de Paula Montanini - - B Fintech Serviçoes de Tecnologia - - BANCO BS2 S.A. e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais em face de JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do negócio e reconduzir as partes ao estado anterior, com a condenação do réu na devolução dos valores aportados, corrigido monetariamente a contar dos respectivos desembolsos e juros de mora mês a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Deferir parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, pugnada pela parte autora, para a inclusão das seguintes pessoas no polo passivo da demanda: LUCAS DE PAULA MONTANINI e JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO. E, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA e BANCO BS2 S.A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo em por equidade no valor de R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

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