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Processo nº 1028723-20.2021.8.26.0602

ID: 330282705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028723-20.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDELTON COGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028723-20.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Edelton Cogo - Intimação das partes de que a perícia foi agendada para ser realizada no dia 12/09/…

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Célia Chaib Arbage Romani

ID: 324378772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1015628-20.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CéLIA CHAIB ARBAGE ROMANI

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015628-20.2021.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Célia Chaib Arbage Romani e outro - Necessária a conv… Processo 1015628-20.2021.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Célia Chaib Arbage Romani e outro - Necessária a conversão do julgamento em diligência, pelos motivos abaixo expostos. I. Da Continência: No caso em testilha, a princípio, é caso de reconhecimento da figura da continência com relação ao réu RICARDO JOSÉ SALIM. Extrai-se da inaugural do processo nº 0004405-34.2014.8.26.0602 a seguinte conduta atribuída a este requerido (fls. 32/33 do mencionado processo grifo nosso): Salim ficou na direção do CHS de 08 de outubro de 2008 até 11 de dezembro de 2010. No período, desviou, para proveito próprio, e de terceiros apaniguados, verbas relativas a 4040 plantões não executados. (...) Beneficiou indevidamente Salim: NOME PLANTÕES VALORES EM REAIS (...) (...) (...) 19. Célia Romani 126 23.334,50 E, nos autos do processo 1015628-20.2021.8.26.0602, ajuizado posteriormente, foi versada a seguinte conduta relacionada a este demandado (fls. 03 dos mencionados autos - grifamos): (...) Consta nos documentos integrantes do Processo Administrativo nº 001.01000.000051/2016, instaurado pela Portaria PPD 1555/2015, de 30 de novembro de 2016 (fls. 175/176-v do processo administrativo) que a Secretaria da Saúde teve notícia do suposto enriquecimento ilícito praticado pela primeira ré que, na época dos fatos, desempenhava atividades como enfermeira, no Conjunto Hospitalar em Sorocaba, pois nos dias 05, 06, 07, 12, 13, 19, 20, 21, 26 e 27 de setembro de 2009; 03, 04, 09, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 30 de outubro de 2009; e em 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21 e 28 de fevereiro de 2010 recebeu 30 plantões extraordinários não cumpridos, totalizando prejuízo ao erário na importância de R$10.762,12. O segundo réu, por sua vez, trabalhava como médico e era a superior imediato da primeira ré, não agiu diligentemente ao não fiscalizar o cumprimento destes plantões nos dias supra indicados. Dessa forma, a configuração da continência, aparentemente, resta caracterizada, pois há identidade quanto às partes e à causa de pedir remota (desvio de verbas públicas mediante pagamento de plantões não executados no CHS à correquerida Célia), sendo que o objeto da segunda ação (Proc. 1015628-20.2021.8.26.0602) está contido no da primeira (Proc. 0004405-34.2014.8.26.0602), caracterizando a hipótese prevista no art. 56 do CPC. Como consequência do eventual reconhecimento da continência e tendo em conta que a ação continente (Proc. 0004405-34.2014.8.26.0602) foi proposta anteriormente à contida (Proc. 1015628-20.2021.8.26.0602), haverá a extinção do Processo nº 1015628-20.2021.8.26.0602, com referência ao requerido RICARDO JOSÉ SALIM, na forma do art. 57 do CPC. Nada obstante, com fundamento no princípio da não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC, imperioso que as partes sejam previamente ouvidas quanto à aludida causa extintiva antes da prolação da decisão a respeito. Ante o exposto, no tocante à possível extinção do Processo nº 1015628-20.2021.8.26.0602 quanto ao requerido RICARDO JOSÉ SALIM, tendo em vista o reconhecimento da continência, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público e conclusos para decisão. II. Da Necessidade de Citação da Requerida Célia: No tocante à requerida CÉLIA CHAIB ARBAGE ROMANI, considerada a necessidade de julgamento conjunto de ambos os feitos em decorrência da conexão (processo nº 0004405-34.2014.8.26.0602 e processo nº 1015628-20.2021.8.26.0602), inclusive bem ressaltada na r. decisão de fls. 1168/1169 dos autos nº 1015628-20.2021.8.26.0602, e tendo em conta que a Lei nº 14.230/2021 extinguiu a fase de juízo de prelibação, na qual havia de se decidir pelo recebimento ou não da inicial, considerando ainda que esta parte ré no processo nº 1015628-20.2021.8.26.0602 ofertou tão-somente defesa preliminar, é de se reconhecer que este segundo feito não se encontra maduro para julgamento sem que antes a requerida CÉLIA seja citada para ofertar a respectiva contestação, podendo ratificar como tal a defesa preliminar já ofertada, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Destarte, CITE-SE a ré CÉLIA CHAIB ARBAGE ROMANI nos termos acima e, após implementada a apresentação da contestação no feito nº 1015628-20.2021.8.26.0602, intime-se a parte autora (Fazenda Pública Estadual) para apresentação de réplica e, posteriormente à réplica, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. PROVIDENCIE-SE a juntada de cópia da presente decisão nos autos do processo nº 0004405-34.2014.8.26.0602, sendo que o mencionado processo deverá aguardar o deslinde da diligência determinada nos presentes autos. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), LUIS ROBERTO MARIANO (OAB 219450/SP)

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Agile Equipamentos Odontologicos Ltda x Município De Piracicaba

ID: 326373399

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028723-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Distribuídos

Advogados:

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

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CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

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HARGER, SANDES & ROSSI ADVOCACIA E CONSULTORIA

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JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1028723-80.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1028723-62.2024.8.26.0554

ID: 293572453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028723-62.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

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Processo 1028723-62.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gilson Aparecido Soares - Ciência a parte autora da pesquisa de endereço realizada em anexo - ADV: LUCIANA GIRODO …

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Sky Serviços De Banda Larga Ltda x Ana Helena Marques Ciriaco e outros

ID: 277507559

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028723-27.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Polo Passivo:

ANA HELENA MARQUES CIRIACO ANA LAURA MARQUES CIRIACO ANA PAULA MARQUES HORTA EULALIA TEIXEIRA MARQUES FABRICIO CIRIACO DA SILVA JOãO GABRIEL MARQUES CIRIACO

Distribuídos

Advogados:

JACSON LOPES LEAO

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JACSON LOPES LEAO

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JACSON LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON LOPES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1028723-27.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1028723-06.2023.8.26.0196

ID: 307743106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028723-06.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA MORAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028723-06.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Talita Morais Almeida - Retro : aguardar 15 dias e então certificar se aquela parte constituiu novo Adv…

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Processo nº 0007317-59.2025.8.26.0071

ID: 314332606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007317-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 0007317-59.2025.8.26.0071 (processo principal 1028723-56.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Oseias Cardoso - Manifeste-…

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Processo nº 1028723-75.2025.8.26.0506

ID: 321107554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028723-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZA FERREIRA DA CRUZ BENATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028723-75.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Ferreira da Cruz Benati - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a juntada de documentos …

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Processo nº 1028723-76.2025.8.26.0053

ID: 309812621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028723-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENE TERESINHA MOSTASçO CARVALHAIS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028723-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rene Teresinha Mostasço Carvalhais Brandão - Nº Protocolo: WFPA.25.8016…

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Processo nº 1028723-06.2023.8.26.0196

ID: 290710269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028723-06.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALITA MORAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028723-06.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Talita Morais Almeida - Vistas dos autos ao requerente para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre as respos…

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