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Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Médico x Sergio Altamiro Ambar Rocha

ID: 312162666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003961-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SERGIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003961-90.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029059-31.2022.8.26.0071) (processo principal 1029059-31.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Bauru Cooperativa …

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Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Médico x Sergio Altamiro Ambar Rocha

ID: 333822498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003961-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SERGIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003961-90.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029059-31.2022.8.26.0071) (processo principal 1029059-31.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Bauru Cooperativa …

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Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Médico x Sergio Altamiro Ambar Rocha

ID: 332045738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003961-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

SERGIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

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GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003961-90.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029059-31.2022.8.26.0071) (processo principal 1029059-31.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Bauru Cooperativa …

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Log20 Logística S/A x Município De São Paulo

ID: 316035912

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029059-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOG20 LOGíSTICA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA

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RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1029059-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Log20 Logística S/A x Município De São Paulo

ID: 313954414

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029059-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOG20 LOGíSTICA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1029059-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1029059-03.2023.4.01.3700

ID: 315136398

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029059-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029059-03.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029059-03.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA - MA21003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1029059-63.2025.8.26.0576

ID: 326561888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1029059-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDREOSSI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029059-63.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Cristiane Andreossi Bueno - Vista à autora para recolhimento das custas e despesas processuais. Praz…

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Processo nº 1029059-73.2024.8.26.0002

ID: 341445946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029059-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO BLACKPOOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI KATSUE NITA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029059-73.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edifício Blackpool - Vistos. Fls. 165: Ciente. AGUARDE-SE o decurso do prazo legal previsto no edital. …

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Processo nº 1092594-03.2023.4.01.3700

ID: 291325613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1092594-03.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FEITOSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092594-03.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092594-03.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092594-03.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092594-03.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:JULIANA FEITOSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1092594-03.2023.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no recurso, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1092594-03.2023.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1092594-03.2023.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMBARGADO: JULIANA FEITOSA FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 4. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1029059-79.2025.8.26.0506

ID: 336841819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029059-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSEMEIRE BERTALHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029059-79.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Solange Rosemeire Bertalha - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação…

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