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Processo nº 1030177-04.2024.4.01.3304

ID: 323106713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030177-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030177-04.2024.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030177-04.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, no qual requer a parte impetrante provimento jurisdicional para que seja determinada à autoridade coatora a análise e julgamento de pedido administrativo da parte autora. Como causa de pedir afirma que: "O(a) autor(a) instaurou perante a autarquia ré procedimento administrativo abaixo caracterizado, nos termos da legislação pertinente, podendo ele ser assim caracterizado(...)Ocorre que até o momento o INSS não processou a análise do pleito autoral, embora já tenha ultrapassado o prazo legal e moral para fazê-lo". Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão id. 2179611574 indeferiu a liminar. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (id. 2181315405) A impetrada, em suas informações, informou o indeferimento do pedido administrativo (id. 2193505660 e ss). É o relato do necessário. DECIDO Após o indeferimento liminar, a impetrada demonstrou ter processado e decidido o requerimento administrativo formulado pela impetrante, indeferindo-o, cessando a alegada mora aventada na petição inicial. Ante o exposto, julgo extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, na data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Benedito Moacir Da Rosa x Banco Pan S/A

ID: 290735282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016696-29.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOACIR DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LEANDRO BARBOSA

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FABIO NUNES ALBINO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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Processo 0016696-29.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1030177-13.2021.8.26.0577) (processo principal 1030177-13.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedito Moacir da R…

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Benedito Moacir Da Rosa x Banco Pan S/A

ID: 308833603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016696-29.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOACIR DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LEANDRO BARBOSA

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FABIO NUNES ALBINO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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Processo 0016696-29.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1030177-13.2021.8.26.0577) (processo principal 1030177-13.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedito Moacir da R…

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Adriele Aline Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 322891879

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030177-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1030177-84.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adriele Aline Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 323042653

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030177-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1030177-84.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adriele Aline Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 313888738

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030177-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Entrados

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCESSO ENTRADO EM 29/06/2025 1030177-84.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ricardo Oliveira Do Nascimento x Gerson De Oliveira Do Nascimento e outros

ID: 330500571

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030177-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GERSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO GIOVANNI OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIA MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO NELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO DO CARMO WANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Outros

Advogados:

RENATA FERREIRA MENDES

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ETIELE MUNIZ MOREIRA

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Processo 1030177-44.2025.8.13.0024 distribuido para 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 18/07/2025.

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C.D.M.R. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330558218

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030177-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.D.M.R.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030177-45.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030177-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLEUZA DE MELLO RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec6e9a8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 27080/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000177-25.2021.5.02.0035 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030177-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CLEUZA DE MELLO RANGEL EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Ana Rosa Bentes do Amaral Navarro Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): CLEUZA DE MELLO RANGEL Valor Líquido (Acordo): R$ 140.851,52 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030177-45.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 23 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1030177-45.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030177-45.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.D.M.R.

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Processo nº 1030177-81.2024.8.26.0003

ID: 292565378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030177-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RANGEL FORGIARINI

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Processo 1030177-81.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.J.F. - Certidão de fls. 216: Ciência . - ADV: MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP)

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Processo nº 1030177-69.2024.8.26.0007

ID: 298384509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1030177-69.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. N.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO

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Processo 1030177-69.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - D.F.N. - Anote-se a juntada de habilitação. Manifeste-se sobre a contestação apresentada. Int. - ADV: OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO (…

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