Resultados para "1030545-04.2021.8.26.0001" – Página 1 de 15

Kelly Cristina Oliveira Fardin x João Victor Fardin e outros

ID: 333470596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009294-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA OLIVEIRA FARDIN

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Oliveira Fardin x João Victor Fardin e outros

ID: 330186357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009294-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA OLIVEIRA FARDIN

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kelly Cristina Oliveira Fardin x João Victor Fardin e outros

ID: 294338062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009294-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA OLIVEIRA FARDIN

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030545-04.2021.8.26.0001

ID: 294588218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1030545-04.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR FARDIN KELLY CRISTINA OLIVEIRA FARDIN MARCELA FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CARRAMASCHI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030545-04.2021.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - Marcela Fardin - - Pedro Henrique Fardin - - João Victor Fardin - Vistos. Fls. 22…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Victor Fardin e outros x Kelly Cristina De Oliveira e outros

ID: 333849937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044937-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MARCELA FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044937-41.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Pedro Henrique Fardin - - João Victor Fardin - Kelly Cristina de Oliveira - - Marcela Fardin - Posto isso, com …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Oliveira Fardin x João Victor Fardin e outros

ID: 305776684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009294-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA OLIVEIRA FARDIN

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro H… Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro Henrique Fardin e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da Decisão (fls. 626) em que foi determinado o depósito judicial dos honorários periciais pela embargante, consignando que em caso de procedência da demanda, o perdedor arcaria com as custas e despesas processuais. Alega, em síntese, que houve erro material ou omissão ao determinar que o recolhimento dos honorários periciais deve ser feito integralmente pela embargante, nos termos do artigo 95, do CPC, tendo em vista que quem requereu a realização da prova pericial foi o Ministério Público. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o(a) embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020699-12.2024.8.26.0506

ID: 319277994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020699-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020699-12.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1030545-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1030545-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Alessandra Maria Quintino…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Victor Fardin e outros x Kelly Cristina De Oliveira e outros

ID: 338958487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044937-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MARCELA FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044937-41.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Pedro Henrique Fardin - - João Victor Fardin - Kelly Cristina de Oliveira - - Marcela Fardin - Vistos. 1) F.405… Processo 1044937-41.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Pedro Henrique Fardin - - João Victor Fardin - Kelly Cristina de Oliveira - - Marcela Fardin - Vistos. 1) F.405/406: Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Posto isso, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processamento da presente ação até o julgamento definitivo da questão sucessória nos autos do inventário nº 1030545-04.2021.8.26.0001, que tramita perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Santana.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Barcelona Da Autonomista Ltda x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 333569516

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030545-24.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BARCELONA DA AUTONOMISTA LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Distribuídos

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1030545-24.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Barcelona Da Autonomista Ltda x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 325538928

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030545-24.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BARCELONA DA AUTONOMISTA LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Entrados

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1030545-24.2019.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes