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Processo nº 1030869-06.2024.8.11.0001

ID: 330411692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030869-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEUZIVANIA LACERDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1030869-06.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA LEUZIVANIA LACERDA OLIVEIRA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1030869-06.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA LEUZIVANIA LACERDA OLIVEIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Quanto ao Embargos de Declaração juntado no id. 170875865 sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Patrícia Fontes Catarino x Estado De São Paulo

ID: 329711661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030869-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FONTES CATARINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1030869-52.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Terezinha De Souza Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333515991

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030869-76.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1030869-76.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Terezinha De Souza Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329725107

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030869-76.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1030869-76.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sociedade Mineira De Cultura x Michaela Pereira Machado

ID: 333003344

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030869-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

MICHAELA PEREIRA MACHADO

Outros

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030869-43.2025.8.13.0024 distribuido para 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 21/07/2025.

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Processo nº 1030869-90.2025.8.26.0053

ID: 329656649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030869-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030869-90.2025.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Tokio Marine Seguradora S/A - Fls. 125/174: ciência ao requerente. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 0016242-12.2025.8.26.0114

ID: 329627972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016242-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIRES DE OLIVEIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016242-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1030869-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Marcia Pires de Oliveira Gimenez - Petição retro…

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Banco Bradesco S/A x Luis Mateus Da Silva Souza

ID: 295000720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030869-70.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIS MATEUS DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERREIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030869-70.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Luis Mateus da Silva Souza - Comprove-se o recolhimento das diligências de Oficial de Justiç…

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Processo nº 1030869-83.2024.8.26.0196

ID: 303740220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1030869-83.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DIAS JUNIOR DA CUNHA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030869-83.2024.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Junior da Cunha Dias - Aparecida Donizete Dias - Imprimir o formal de partilha (fls.202) e encaminhar ao cartório …

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Processo nº 1030869-41.2023.8.26.0577

ID: 296645106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1030869-41.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALTER VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030869-41.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Valter Viana - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prossegui…

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