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Processo nº 1030869-60.2025.4.01.3500

ID: 335934476

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030869-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROCAMPO FLEURY COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

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VALERRY RODRIGUES BARATELI

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030869-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGROCAMPO FLEURY COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RE…

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Processo nº 1030869-60.2025.4.01.3500

ID: 323673257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030869-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROCAMPO FLEURY COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

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VALERRY RODRIGUES BARATELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030869-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030869-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGROCAMPO FLEURY COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERRY RODRIGUES BARATELI - GO52785 e FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO - GO21648 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face da União Federal e do Ministério da Agricultura e Pecuária, com pedido de declaração de nulidade de auto de infração administrativo, lavrado sob a alegação de descumprimento do prazo para inutilização de produtos de origem animal apreendidos, cuja penalidade resultou na imposição de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00. 2. A pretensão deduzida na petição inicial está centrada na anulação de ato administrativo do Ministério da Agricultura e Pecuária, consubstanciado na aplicação da referida penalidade, cuja validade é questionada por vícios formais e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Consoante dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Esse o quadro, e considerando que o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, ao definir as hipóteses de incompetência em grau absoluto dos Juizados Especiais Cíveis Federais para anular ou cancelar ato administrativo federal, conclui-se pelo cabimento do declínio de competência. 5. Sendo assim, forte na persuasão de que não compete a Juizado Especial Federal processar e julgar demanda que implique diretamente anulação ou cancelamento de ato administrativo sem conteúdo previdenciário ou de exação fiscal, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Patrícia Fontes Catarino x Estado De São Paulo

ID: 329711661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030869-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FONTES CATARINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1030869-52.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Terezinha De Souza Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333515991

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030869-76.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1030869-76.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Terezinha De Souza Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329725107

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030869-76.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1030869-76.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adriano Queiroz Panisso x Claro S/A

ID: 341477452

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030869-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO QUEIROZ PANISSO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Entrados

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/07/2025 1030869-83.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sociedade Mineira De Cultura x Michaela Pereira Machado

ID: 333003344

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030869-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

MICHAELA PEREIRA MACHADO

Outros

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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Processo 1030869-43.2025.8.13.0024 distribuido para 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 21/07/2025.

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Processo nº 1030869-90.2025.8.26.0053

ID: 329656649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030869-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030869-90.2025.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Tokio Marine Seguradora S/A - Fls. 125/174: ciência ao requerente. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 0016242-12.2025.8.26.0114

ID: 329627972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016242-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIRES DE OLIVEIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016242-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1030869-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Marcia Pires de Oliveira Gimenez - Petição retro…

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Banco Bradesco S/A x Luis Mateus Da Silva Souza

ID: 295000720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030869-70.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIS MATEUS DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERREIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030869-70.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Luis Mateus da Silva Souza - Comprove-se o recolhimento das diligências de Oficial de Justiç…

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