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Gustavo Henrique Lemos Franco x Altitude Park Diversões E Lanches 6 Ltda

ID: 335259081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031809-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LEMOS FRANCO

Polo Passivo:

ALTITUDE PARK DIVERSõES E LANCHES 6 LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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DEYSE DOS SANTOS MOINHOS GALDINO

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ARTHUR LUCHEZI

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Processo 1031809-37.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Lemos Franco - Altitude Park Diversões e Lanches 6 Ltda - Fica a parte sucumbente intim…

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Gustavo Henrique Lemos Franco x Altitude Park Diversões E Lanches 6 Ltda

ID: 333153600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031809-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LEMOS FRANCO

Polo Passivo:

ALTITUDE PARK DIVERSõES E LANCHES 6 LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DOS SANTOS MOINHOS GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUCHEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031809-37.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Lemos Franco - Altitude Park Diversões e Lanches 6 Ltda - Diante do trânsito em julgado…

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Altitude Park Diversões E Lanches 6 Ltda x Gustavo Henrique Lemos Franco

ID: 303507666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031809-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTITUDE PARK DIVERSõES E LANCHES 6 LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE LEMOS FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEYSE DOS SANTOS MOINHOS

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ARTHUR LUCHEZI

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031809-37.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031809-37.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Altitude Park Diversões e Lanches 6 Ltda - Apelado: Gustavo Henrique Lemos Franco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARQUE DE DIVERSÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSISTENTE DE PARQUE DE DIVERSÕES, ONDE O AUTOR SOFREU QUEDA DE BRINQUEDO, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO ACIDENTE OCORRIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR MAU USO DO EQUIPAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTROU A DINÂMICA DOS FATOS, EVIDENCIANDO A FALHA NA SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO, POR CONTA DE PARAFUSO DE FIXAÇÃO EXPOSTO QUE CAUSOU O ACIDENTE, QUANDO DA QUEDA DO CONSUMIDOR DO EQUIPAMENTO, CAUSANDO ESCORIAÇÕES. O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA GRAVIDADE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DEVENDO SER MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À OFENSA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.st

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Altitude Park Diversões E Lanches 6 Ltda x Gustavo Henrique Lemos Franco

ID: 303544554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031809-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTITUDE PARK DIVERSõES E LANCHES 6 LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE LEMOS FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEYSE DOS SANTOS MOINHOS

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ARTHUR LUCHEZI

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031809-37.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031809-37.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Altitude Park Diversões e Lanches 6 Ltda - Apelado: Gustavo Henrique Lemos Franco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARQUE DE DIVERSÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSISTENTE DE PARQUE DE DIVERSÕES, ONDE O AUTOR SOFREU QUEDA DE BRINQUEDO, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO ACIDENTE OCORRIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR MAU USO DO EQUIPAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTROU A DINÂMICA DOS FATOS, EVIDENCIANDO A FALHA NA SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO, POR CONTA DE PARAFUSO DE FIXAÇÃO EXPOSTO QUE CAUSOU O ACIDENTE, QUANDO DA QUEDA DO CONSUMIDOR DO EQUIPAMENTO, CAUSANDO ESCORIAÇÕES. O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA GRAVIDADE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DEVENDO SER MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À OFENSA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Arthur Luchezi (OAB: 360865/SP) - Deyse dos Santos Moinhos (OAB: 223689/SP) - 5º andar

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Tttotus Corp. Adm. E Serviços De Apoio A Ed. E Empresas Ltda.

ID: 320879953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013608-80.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

TTTOTUS CORP. ADM. E SERVIçOS DE APOIO A ED. E EMPRESAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RICARDO GARBULHO CARDOSO

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GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013608-80.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1031809-40.2021.8.26.0071) (processo principal 1031809-40.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( …

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Tttotus Corp. Adm. E Serviços De Apoio A Ed. E Empresas Ltda.

ID: 334803100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013608-80.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

TTTOTUS CORP. ADM. E SERVIçOS DE APOIO A ED. E EMPRESAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARBULHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013608-80.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1031809-40.2021.8.26.0071) (processo principal 1031809-40.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( …

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Estado De São Paulo x Leonardo Augusto Machado Ricardo

ID: 323687968

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031809-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEONARDO AUGUSTO MACHADO RICARDO

Distribuídos

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1031809-55.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Tra…

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Benedita Souza Silva x Wilson Cardoso Dos Santos

ID: 321193957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012187-89.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

WILSON CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ABNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012187-89.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1031809-16.2017.8.26.0577) (processo principal 1031809-16.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Benedita Souza Silva -…

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Anna Carolina Rocha De Menezes x Leonardo De Souza Carneiro

ID: 335226319

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1031809-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA ROCHA DE MENEZES

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA CARNEIRO

Outros

Advogados:

IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031809-08.2025.8.13.0024 distribuido para 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 23/07/2025.

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Vera Lucia Bueno x Município De Osasco

ID: 291412832

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017965-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Entrados

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0017965-37.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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