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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 332872192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032119-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. PBS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. PBS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032119-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pbs Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. …

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Pbs Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda.

ID: 303529884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PBS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Pbs Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER). RECONVENÇÃO.SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA, ASSIM, OBSTAR QUE A RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FAÇA SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. RECONVENÇÃO CUJO PEDIDO TAMBÉM FOI ACOLHIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 151.584,97, REFERENTE AOS DÉBITOS EM ABERTO.SUBSISTENTE O APELO DA RÉ-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA QUE SE CONSTITUI COM O INADIMPLEMENTO, CONFORME O ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE, ASSIM, DEVE SER REFORMADA NO CAPÍTULO EM QUE TRATOU DA RECONVENÇÃO, PARA QUE SE OBSERVE, COMO TERMO INICIAL AO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MA

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Pbs Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda.

ID: 303535374

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PBS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032119-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Pbs Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER). RECONVENÇÃO.SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA, ASSIM, OBSTAR QUE A RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, FAÇA SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. RECONVENÇÃO CUJO PEDIDO TAMBÉM FOI ACOLHIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 151.584,97, REFERENTE AOS DÉBITOS EM ABERTO.SUBSISTENTE O APELO DA RÉ-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA QUE SE CONSTITUI COM O INADIMPLEMENTO, CONFORME O ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE, ASSIM, DEVE SER REFORMADA NO CAPÍTULO EM QUE TRATOU DA RECONVENÇÃO, PARA QUE SE OBSERVE, COMO TERMO INICIAL AO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MA

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Ataide Esmeraldo De Oliveira

ID: 303842683

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ATAIDE ESMERALDO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1032119-94.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Katia Duarte Magalhães

ID: 276299014

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

KATIA DUARTE MAGALHãES

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL SQUARIZI CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1032119-09.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Ataide Esmeraldo De Oliveira

ID: 309758031

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ATAIDE ESMERALDO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1032119-94.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Ataide Esmeraldo De Oliveira

ID: 296585723

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ATAIDE ESMERALDO DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1032119-94.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276514359

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1032119-15.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafael Vieira Rodrigues x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 306709067

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032119-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Entrados

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1032119-23.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Alberto Gaidies x Município De Osasco

ID: 328701286

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010197-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GAIDIES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Entrados

Advogados:

JÚLIA MORATO DE SOUZA BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1010197-43.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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