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Vanessa Cristina Medeiros Barboza e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e outros

ID: 277832979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA MEDEIROS BARBOZA VANESSA CRISTINA MEDEIROS BARBOZA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Amanda Lima Barboza (OAB 482345/SP) Processo 1032238-92.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí… ADV: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Amanda Lima Barboza (OAB 482345/SP) Processo 1032238-92.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Cristina Medeiros Barboza Me, Vanessa Cristina Medeiros Barboza - Reqdo: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, sem capitalização, desde a citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta feita no momento da contratação tocante à carência reduzida, especialmente de 150 dias para parto, eis que já escoado o período de carência do contrato e notadamente porque já ocorrido o parto. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes as rés, arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% do valor da condenação, devido em solidariedade pelas rés; valores que deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, ao arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Vanessa Cristina Medeiros Barboza e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e outros

ID: 277283006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA MEDEIROS BARBOZA VANESSA CRISTINA MEDEIROS BARBOZA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Amanda Lima Barboza (OAB 482345/SP) Processo 1032238-92.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí… ADV: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Amanda Lima Barboza (OAB 482345/SP) Processo 1032238-92.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Cristina Medeiros Barboza Me, Vanessa Cristina Medeiros Barboza - Reqdo: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, sem capitalização, desde a citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta feita no momento da contratação tocante à carência reduzida, especialmente de 150 dias para parto, eis que já escoado o período de carência do contrato e notadamente porque já ocorrido o parto. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes as rés, arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% do valor da condenação, devido em solidariedade pelas rés; valores que deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, ao arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Vanessa Cristina Medeiros Barboza e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e outros

ID: 276927659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA MEDEIROS BARBOZA VANESSA CRISTINA MEDEIROS BARBOZA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Amanda Lima Barboza (OAB 482345/SP) Processo 1032238-92.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí… ADV: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abrahão (OAB 424771/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Amanda Lima Barboza (OAB 482345/SP) Processo 1032238-92.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Cristina Medeiros Barboza Me, Vanessa Cristina Medeiros Barboza - Reqdo: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, sem capitalização, desde a citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta feita no momento da contratação tocante à carência reduzida, especialmente de 150 dias para parto, eis que já escoado o período de carência do contrato e notadamente porque já ocorrido o parto. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes as rés, arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% do valor da condenação, devido em solidariedade pelas rés; valores que deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, ao arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1032238-72.2025.8.13.0024

ID: 336477959

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1032238-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032238-72.2025.8.13.0024 distribuido para 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 24/07/2025.

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I. A. M. x D. A.

ID: 281283008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003553-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003553-92.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqt… ADV: Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003553-92.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. A. M. - Reqdo: D. A. - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 157/164, pelo qual o menor, por sua representante legal e o genitor, acima nominados, se compõem e convencionam o pagamento parcelado do débito alimentar executado nestes autos e nos autos em apenso sob nº 0003553-92.2023.8.26.0602 sem o prejuízo do pagamento das prestações mensais, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. Revogo o decreto da prisão de folha 150. EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. Em decorrência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E OS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b', do Código de Processo Civil. Anoto que a denúncia de eventual descumprimento do acordo e a sua execução deverá ser feita por ação própria, de forma incidental, distribuída eletronicamente a este Juízo, não sendo preciso, portanto, que o processo aguarde suspenso por longo período até a quitação total. Observo que as demais questões, envolvendo guarda, visitas, moradia e revisional alimentos que constaram do acordo de fls. 157/164 deverão ser objeto de decisão junto ao processo de conhecimento 1013757-47.2024.8.26.0602 para onde também foi direcionado e que tramita perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica, neste processo e NOS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Efetuado o traslado da presente sentença para os autos 0003553-92.2023.8.26.0602. Regularizados, arquive-se. P.I.

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L. De C. R. x S. A. C. De S. S.

ID: 335522310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-36.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. R.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032238-36.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.R. - S.A.C.S.S. - Ciência à parte interessada. - ADV: BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES (OAB 4135…

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Processo nº 1032238-55.2024.8.26.0506

ID: 335296149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032238-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032238-55.2024.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) certidão(ões) …

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Processo nº 1032238-83.2022.8.26.0196

ID: 321050773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032238-83.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032238-83.2022.8.26.0196 - Monitória - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistas dos autos à parte autora para: Manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a resposta apresentada…

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I. A. M. x D. A.

ID: 281283007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003552-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sen… ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. A. M. - Reqdo: D. A. - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 157/164, pelo qual o menor, por sua representante legal e o genitor, acima nominados, se compõem e convencionam o pagamento parcelado do débito alimentar executado nestes autos e nos autos em apenso sob nº 0003553-92.2023.8.26.0602 sem o prejuízo do pagamento das prestações mensais, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. Revogo o decreto da prisão de folha 150. EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. Em decorrência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E OS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b', do Código de Processo Civil. Anoto que a denúncia de eventual descumprimento do acordo e a sua execução deverá ser feita por ação própria, de forma incidental, distribuída eletronicamente a este Juízo, não sendo preciso, portanto, que o processo aguarde suspenso por longo período até a quitação total. Observo que as demais questões, envolvendo guarda, visitas, moradia e revisional alimentos que constaram do acordo de fls. 157/164 deverão ser objeto de decisão junto ao processo de conhecimento 1013757-47.2024.8.26.0602 para onde também foi direcionado e que tramita perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica, neste processo e NOS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Efetuado o traslado da presente sentença para os autos 0003553-92.2023.8.26.0602. Regularizados, arquive-se. P.I.

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Processo nº 1032238-61.2021.8.26.0053

ID: 316190823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-61.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032238-61.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Fábio Ricardo Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 179/181: digam as partes sobre o laudo pericial comp…

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