Resultados para "1032670-09.2023.4.01.3200" – Página 1 de 12

Processo nº 1032670-09.2023.4.01.3200

ID: 300666021

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032670-09.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO DOS SANTOS LOBATO

Intimação polo passivo

Advogados:

KEMIO DA SILVA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

APRIGIO LOPES DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Levino Monteiro x D R V Expansão Veículos Ltda.

ID: 316787896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005980-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA LEVINO MONTEIRO

Polo Passivo:

D R V EXPANSãO VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNA SCARPEL BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005980-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1032670-26.2022.8.26.0577) (processo principal 1032670-26.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Rodrigo Soares Ramos

ID: 311986214

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032670-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES RAMOS

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1032670-41.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Tra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044795-09.2023.4.01.3200

ID: 292175166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044795-09.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENTA REFRIGERACAO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA CUNHA GOMES DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1044795-09.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044795-09.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Vania Aline Meira

ID: 336576884

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032670-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VANIA ALINE MEIRA

Outros

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032670-91.2025.8.13.0024 distribuido para 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 25/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Levino Monteiro x D R V Expansão Veículos Ltda.

ID: 301106457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005980-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA LEVINO MONTEIRO

Polo Passivo:

D R V EXPANSãO VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNA SCARPEL BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005980-06.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1032670-26.2022.8.26.0577) (processo principal 1032670-26.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019672-09.2023.4.01.3200

ID: 337748232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019672-09.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BSC CONTADORES ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR ANGELIM DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019672-09.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019672-09.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BSC C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019672-09.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019672-09.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BSC CONTADORES ASSOCIADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM17977-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM17977-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019672-09.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 1019672-09.2023.4.01.3200, o qual declarou a não incidência do PIS e da COFINS sobre “as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal”. A embargante alega que: a) não é possível a aplicação da regra do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e às receitas decorrentes de prestação de serviços; e b) não há previsão legal para isenção de PIS/COFINS para mercadorias nacionalizadas. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019672-09.2023.4.01.3200 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “não incide PIS/COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional”. Consta, ainda, do julgado, que a Quarta Seção deste Tribunal está orientada no mesmo sentido dos julgados do STJ, admitindo-se a extensão do benefício fiscal previsto no art. 40 do ADCT e pelo Decreto-Lei n. 288/1967, tanto sobre vendas de mercadorias quanto sobre prestação de serviços no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. No que concerne às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, este Tribunal seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Repercussão Geral RE n. 598.468 (Tema 207), definiu que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, devendo ele, nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC, enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada" e que "não podem ser acolhidos embargos de declaração que [...] traduzem o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi" (EDcl no AgInt no MS 27168 - DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2024, DJe 04/03/2024). Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração da União. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019672-09.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019672-09.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BSC CONTADORES ASSOCIADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM17977-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANGELIM DA SILVA - AM17977-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. ZFM. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 1019672-09.2023.4.01.3200, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que declarou a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das prestações de serviços realizadas para pessoa física e/ou jurídica estabelecidas na Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de dispositivos constitucionais, processuais e tributários apontados pela parte embargante, ou se os embargos visam tão somente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas apresentadas, à luz da jurisprudência consolidada. 4. A fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não exige que o julgador enfrente todas as teses suscitadas, mas tão somente as aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 93, inciso IX, da Constituição e entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração da União rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 28/02/2024, DJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032670-74.2024.8.26.0506

ID: 302481477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032670-74.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA FAZIO TREVISAN COSAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032670-74.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T. - Ciência às partes do ofício retro juntado, designando data para realização da(o) perícia/ estudo determinada(o) nestes aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032670-37.2023.8.26.0562

ID: 331075480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032670-37.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032670-37.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucileia Lopes de Oliveira - Vistas dos autos aos interessados para manifestarem-se sobre os esclareciment…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032670-61.2023.8.26.0554

ID: 306337375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032670-61.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032670-61.2023.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Reinaldo da Silva - Fica reiterada a intimação da parte exequente para comprovar o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes