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Processo nº 1033229-43.2024.8.26.0405

ID: 319827059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033229-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033229-43.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Expeça-se edital de citação, em cumprimento aos ítens "8" e seguintes da decisão de fls. 64-65.…

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Processo nº 1033229-71.2020.8.26.0053

ID: 325239839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1033229-71.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DOS SANTOSQ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033229-71.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Marlene Pereira dos Santosq - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de…

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Cooperativa De Credito Credplus Ltda. - Sicoob Credplus x Mag Brasil Empreendimentos Ltda

ID: 338863091

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033229-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Polo Passivo:

MAG BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Outros

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033229-48.2025.8.13.0024 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 28/07/2025.

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Processo nº 1033229-51.2024.8.26.0564

ID: 277429921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033229-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA MARIA TEIXEIRA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Maria Teixeira Varella (OAB 236724/SP) Processo 1033229-51.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Alves - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre as contestaç…

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João Neto De Lima Veloso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335814809

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013662-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NETO DE LIMA VELOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 0013662-43.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0028917-30.2024.8.26.0053

ID: 335220713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028917-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI FERREIRA DUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028917-30.2024.8.26.0053 (processo principal 1033229-03.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Odirlei Ferreira Duque - Vistos. Ci…

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Processo nº 0028917-30.2024.8.26.0053

ID: 335220601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028917-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI FERREIRA DUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028917-30.2024.8.26.0053 (processo principal 1033229-03.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Odirlei Ferreira Duque - Vistos. Ci…

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Processo nº 1033229-38.2023.8.26.0224

ID: 326923577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033229-38.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GALDINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033229-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Galdino de Carvalho - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o v. ac…

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Processo nº 1033229-84.2019.4.01.3400

ID: 276609341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033229-84.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO BARBOSA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros (5) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros (5) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros (5) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1033229-84.2019.4.01.3400

ID: 276609342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033229-84.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO BARBOSA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros (5) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros (5) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033229-84.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO e outros (5) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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