Resultados para "1033537-06.2025.8.26.0224" – Página 1 de 64

Processo nº 1033537-06.2025.8.26.0224

ID: 329447923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033537-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Santiago Ribeiro - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1033537-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Santiago Ribeiro - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública; o fato de ter apresentado apenas extratos de uma de suas contas bancárias. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses, de todas as suas contas (fls. 110/114); e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a autora a petição inicial, para apresentar certidão dos Oficiais de Registros de Imóveis de Guarulhos indicando que não houve o registro do loteamento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 61040 - emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033537-06.2025.8.26.0224

ID: 329438391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033537-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Santiago Ribeiro - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1033537-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Santiago Ribeiro - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública; o fato de ter apresentado apenas extratos de uma de suas contas bancárias. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses, de todas as suas contas (fls. 110/114); e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a autora a petição inicial, para apresentar certidão dos Oficiais de Registros de Imóveis de Guarulhos indicando que não houve o registro do loteamento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 61040 - emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bmg S/A x Nilma Maria Alves Moreira

ID: 325205830

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033537-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

NILMA MARIA ALVES MOREIRA

Entrados

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1033537-48.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033537-82.2023.8.26.0577

ID: 301090260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1033537-82.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-82.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - E.P.M. - Vistos. Manifeste-se o requerido. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033537-79.2020.8.26.0224

ID: 327110091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033537-79.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-79.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Edvaldo Oliveira da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar em réplica quanto à contesta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033537-76.2014.8.26.0002

ID: 331053307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033537-76.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRAZIL ARTILHEIRO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-76.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRIEL BRAZIL ARTILHEIRO BENTO - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão negativa do Oficial …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033537-40.2024.8.26.0224

ID: 281058194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1033537-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. D. DE S. C. W. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB 299707/SP), Gabriele Freire de Oliveira (OAB 481401/SP) Processo 1033537-40.2024.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: V. D. de S. C. , W. A. M. C. - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Otavio Affonso Christo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 334000480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033537-93.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO AFFONSO CHRISTO MARCELA LOPES COUTO CHRISTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-93.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Lopes Couto Christo - - Luiz Otavio Affonso Christo - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Bras…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033537-58.2023.8.26.0100

ID: 302543721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033537-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-58.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Manifeste-se a parte exequente sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilma Maria Alves Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 300649138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033537-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033537-48.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Nilma Maria Alves Moreira - Banco BMG S/A - Nos termos do Art. 196 das NSCGJ, fica a parte contrária ciente do p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes