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S.R.D.S. x Municipio De Itapevi

ID: 331203660

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033646-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S.R.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI

Notificação

Advogados:

VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS

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ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033646-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVANA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033646-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEVI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b4a729 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1033646-02.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002202-48.2015.5.02.0511 EXEQUENTE: SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPEVI CONCLUSÃO Exmo Senhor Desembargador Presidente, Certifico que o Ente Devedor procedeu ao depósito dos valores para pagamento dos precatórios com vencimento em 2025 não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; Ante o acima certificado, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 21 de julho de 2025. Intimem-se. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório, dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 48 horas, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados. Informo, ainda, que para confecção do(s) alvará(s) a parte credora deverá, no prazo supra: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1033646-02.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002202-48.2015.5.02.0511), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. No caso de ausência de indicação dos dados bancários, proceder-se-á à consulta ao banco de dados do SISBAJUD e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Ressalto, por fim, que a não apresentação dos dados necessários à confecção dos respectivos alvarás e ofícios poderá ensejar a suspensão do pagamento do presente precatório, com ou sem provisionamento do respectivo valor, conforme artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.R.D.S.

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S.R.D.S. x Municipio De Itapevi

ID: 342013767

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033646-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

S.R.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI

Notificação

Advogados:

VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033646-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVANA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033646-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEVI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e1794 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16403/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002202-48.2015.5.02.0511 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033646-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPEVI CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou depósito, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apesar da parte credora não ter apresentado os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, o advogado tem poderes para receber e dar quitação (id 54596d2) e informou os dados bancários em vários outros precatórios (ex.1033644-32.2023.5.02.0000, 1006250-50.2023.5.02.0000, 1002936-62.2024.5.02.0000 e 1002938-32.2024.5.02.0000). As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 31 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Considerando, ainda, que o procurador, intimado para apresentar os dados bancários, não os apresentou neste precatório, mas em vários outros, informou os mesmos dados constantes no SISCONDJ, determino seja feito o pagamento na conta bancária constante da certidão id ef5e1b4. Assim, libere-se: a) R$ 1.052,11 à exequente, referente a seu crédito líquido. Segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1033646-02.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.R.D.S.

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Alef Lyra Santos x Esc Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 318932819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1033646-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEF LYRA SANTOS

Polo Passivo:

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 1033646-84.2024.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Alef Lyra Santos - Esc Construtora e Incorporadora Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados nas…

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Alef Lyra Santos x Esc Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 338964399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1033646-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEF LYRA SANTOS

Polo Passivo:

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033646-84.2024.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Alef Lyra Santos - Esc Construtora e Incorporadora Ltda - Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados nas ações de imi…

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Eric Ramos Flamino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333660443

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033646-68.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIC RAMOS FLAMINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

NEI CALDERON

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JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1033646-68.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alef Lyra Santos x Esc Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 333497483

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033646-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF LYRA SANTOS

Polo Passivo:

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1033646-84.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alef Lyra Santos x Esc Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 326288425

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033646-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEF LYRA SANTOS

Polo Passivo:

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Entrados

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

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ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1033646-84.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alef Lyra Santos x Esc Empreendimentos Ltda

ID: 292615795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1038454-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEF LYRA SANTOS

Polo Passivo:

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 1038454-35.2024.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alef Lyra Santos - Esc Empreendimentos Ltda - Vistos, 1. Fls. 213/224: após análise da sentença proferida …

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M.X.S. x Municipio De Jandira

ID: 330300577

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002606-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.X.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

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ROBERTO HIROMI SONODA

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NIVALDO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002606-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA XIMENES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002606-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA XIMENES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JANDIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72cfa71 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05260/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000539-13.2014.5.02.0351 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002606-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA XIMENES SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE JANDIRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: a) houve a integral quitação dos valores autuados e processados por esta Secretaria na correspondente requisição de pagamento/GPREC. O registro de pagamento foi realizado junto ao GPREC, e a requisição encontra-se "zerada", não havendo qualquer valor pendente, conforme 'print' a seguir: b) os pagamentos foram realizados diretamente aos credores ou mediante transferência de valores à Unidade Judiciária para posterior liberação a quem de direito, conforme decisão da Presidência e certidão de alvará elaborada a partir da extração de dados junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ – Banco do Brasil), ambas constantes dos autos Precatório. São Paulo, 18 de julho de 2025. RICARDO CORSEL RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Vistos, etc. Ante o acima certificado, determino o arquivamento definitivo do presente Processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1002606-02.2023.5.02.0000. Considerando que os pagamentos foram registrados no GPREC, não resta qualquer providencia. Reputo a requisição de pagamento (RP) quitada, em razão da satisfação integral da obrigação por meio de pagamento total. Extingo o presente processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1002606-02.2023.5.02.0000. A Secretaria procederá com o respectivo registro no PJe de 2º grau, indicando o movimento "Extinta a execução ou cumprimento da sentença (código 196) - motivo: satisfação da obrigação". Atente a parte interessada: caso tenha ocorrido transferência de valores à Secretaria da Vara em vez de pagamento direto, e a importância ainda não tenha sido liberada, deverá requerer o que for de direito junto ao Juízo da Execução, nos autos do Processo Judicial (PJe 1º Grau) Nº 0000539-13.2014.5.02.0351. Registre-se o correto andamento no Pje. Intimem-se. Arquive-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.X.S.

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Processo nº 1033646-34.2024.8.26.0554

ID: 328764972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033646-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELI MODESTO DA SILVA

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Processo 1033646-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F. - Nota de cartório: Ciência da contestação tempestiva. À réplica. - ADV: ZELI MODESTO DA SILVA (OAB 268175/SP)

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