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Processo nº 1036101-44.2022.8.11.0041

ID: 257914637

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036101-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIANO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1036101-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARIANO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1036101-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARIANO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mariano Alves de Carvalho em face da sentença de ID 127329126, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% sobre a remuneração do autor, bem como para condenar a Fazenda Pública ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O embargante sustenta a existência de erro material na sentença, no tocante à delimitação do termo inicial da prescrição quinquenal, aduzindo que a decisão teria utilizado datas distintas ao tratar do marco prescricional. Requer, com isso, que a sentença seja corrigida para constar expressamente que os valores retroativos são devidos a partir de 20/09/2017, considerando que a ação foi ajuizada em 21/09/2022. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 139712046), sustentando a inexistência de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, alegando tratar-se de mera tentativa de rediscutir fundamentos da sentença já prolatada. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em exame, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A sentença proferida delimitou, de forma clara e precisa, o termo inicial da prescrição quinquenal como sendo 20 de setembro de 2017, data que respeita o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, considerando que a ação foi ajuizada em 21/09/2022. A redação da sentença, ao consignar expressamente que o pagamento das parcelas vencidas deve observar os cinco anos anteriores à propositura da demanda, já contempla de forma objetiva e inequívoca a limitação temporal pretendida. A pretensão do embargante, ao buscar que a sentença reitere nos moldes exatos por ele propostos o marco inicial da prescrição, configura mera tentativa de reafirmação da fundamentação já posta, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração. Não há, portanto, qualquer erro material ou contradição que justifique a alteração do julgado. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso cabível, e não por embargos que visam apenas à rediscussão do mérito da causa. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Gol Linhas Aéreas S/A x Paulo Henrique Silva Dos Santos e outros

ID: 308414584

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036101-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RYANG GOMES OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1036101-73.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gol Linhas Aéreas S/A x Paulo Henrique Silva Dos Santos e outros

ID: 307005679

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036101-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RYANG GOMES OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1036101-73.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jeovane Moura Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 324507675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036101-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEOVANE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1036101-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jeovane Moura da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 139/162: Ciência à requerente sobre a documentação…

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Processo nº 1036101-61.2024.8.26.0007

ID: 313040625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036101-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO JOSé DA CRUZ TEIXEIRA MARIA MARTA DA CRUZ SHIRLEY DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO CAVALCANTE DE LIMA

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Processo 1036101-61.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley da Cruz Rodrigues - - Marcello José da Cruz Teixeira - - Maria Marta da Cruz - Aguarde-se pelo prazo requerido. In…

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Jaqueline Piovesan Da Costa

ID: 291224845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036101-42.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE PIOVESAN DA COSTA

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA TIENI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1036101-42.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Jaqueline Piovesan da Costa e outro - Ciência à parte exequente da junt…

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Processo nº 1036101-61.2024.8.26.0007

ID: 291265274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036101-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO JOSé DA CRUZ TEIXEIRA MARIA MARTA DA CRUZ SHIRLEY DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036101-61.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley da Cruz Rodrigues - - Marcello José da Cruz Teixeira - - Maria Marta da Cruz - Para transferência do veículo à her…

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Thais Caetano De Camargo x Alcinei Rodrigues Ferreira e outros

ID: 294390166

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047547-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CAETANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

ALCINEI RODRIGUES FERREIRA ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO CARVALIMA TRANSPORTES LTDA EDUARDO GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIM ALENCAR SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1047547-44.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1028632-44.2022.8.11.0041

ID: 283327874

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028632-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1028632-44.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Izonel Pio Da Silva e outros x Oscar Nunes Da Silva

ID: 278839961

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045122-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZONEL PIO DA SILVA MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

Polo Passivo:

OSCAR NUNES DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

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PRISCILA DOS SANTOS DUARTE

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IZONEL PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045122-44.2022.8.11.0041. APELANTE: IZONEL PIO DA SILVA, MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL APELADO: OSCAR NUNES DA SILVA Vi…

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