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Processo nº 1036175-10.2025.4.01.3500

ID: 323083871

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DACIO CANEDO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036175-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036175-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DACIO CANEDO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 10 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Vera Lucia De Souza Goes x Regime Proprio De Previdencia Social De Sao Jose Do Rio Preto - Riopretoprev

ID: 326373614

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036175-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA GOES

Polo Passivo:

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO - RIOPRETOPREV

Distribuídos

Advogados:

BRUNO SANTANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GUTIERREZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1036175-57.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 291959294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos…

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Processo nº 1036175-73.2024.8.26.0506

ID: 309631316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036175-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CORREA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036175-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Letícia Correa Medeiros - Nada mais havendo a providenciar nestes aut…

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Higileve Comércio De Produtos Para Higiene E Limpeza Eireli – Epp x H. G. C. - Hospital Geral De Campinas Ltda

ID: 293397984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036175-27.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGILEVE COMéRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA EIRELI – EPP

Polo Passivo:

H. G. C. - HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI

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Processo 1036175-27.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Higileve Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza Eireli – Epp - H. G. C. - Hospital Geral de Campinas Ltda - …

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Higileve Comércio De Produtos Para Higiene E Limpeza Eireli – Epp x H. G. C. - Hospital Geral De Campinas Ltda

ID: 291587899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036175-27.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIGILEVE COMéRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA EIRELI – EPP

Polo Passivo:

H. G. C. - HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036175-27.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Higileve Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza Eireli – Epp - H. G. C. - Hospital Geral de Campinas Ltda - …

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Amanda De Santana Zanqui Freddi e outros x Luiz Eduardo Padilla Santos

ID: 297986039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036175-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SANTANA ZANQUI FREDDI TIAGO FREDDI

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO PADILLA SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEQUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036175-54.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022146-38.2020.8.26.0577) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Freddi - - Amanda de San…

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Condomínio Residencial Victoria x Donatta Orefice Moreno Silva Repr. Fernando Da Silva Junior

ID: 291684658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036175-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VICTORIA

Polo Passivo:

DONATTA OREFICE MORENO SILVA REPR. FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT WILLIANS MANHENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BROMATI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036175-13.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Victoria - Donatta Orefice Moreno Silva Repr. Fernando da Silva Junior e outros…

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Processo nº 1036175-22.2021.4.01.3800

ID: 294940009

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-22.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO DOS SANTOS LEAL DAMASIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANE DE FATIMA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036175-22.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARIO MARCIO DOS SANTOS LEAL DAMASIO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA GUIMARAES (OAB MG068310) ADVOGADO(A) : DANIEL GONCALV…

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Rita De Cássia Petti x Antonio Hiladio Pinto Ferreira e outros

ID: 300328473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036175-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PETTI

Polo Passivo:

ANTONIO HILADIO PINTO FERREIRA COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ ROSELI DE AQUINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036175-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cássia Petti - Roseli de Aquino Ferreira - - Antonio Hiladio Pinto Ferreira - - Companhia Pa…

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