Estado De São Paulo e outros x Vanice Regina Montini
ID: 317740033
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1036213-86.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1036213-86.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargte: Juízo Ex Of…
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