Resultados para "1036252-82.2021.4.01.0000" – Página 1 de 9

Processo nº 1036252-82.2021.4.01.0000

ID: 332356397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036252-82.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CONQUISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036252-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046684-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036252-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046684-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS CONQUISTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS CONQUISTA contra decisão prolatada nos autos do processo 1046684-48.2021.4.01.3400. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 320608656) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 326646153) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1036252-82.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1046684-48.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia das decisões administrativas que lhe impuseram multa, alegando nulidades no processo administrativo, violação à segurança jurídica e risco de dano irreparável decorrente da possível inscrição no CADIN e na dívida ativa. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). No que tange ao requisito da probabilidade do direito, tenho que necessita de maior instrução probatória, sendo certo que a questão acerca da ilegalidade quanto à apuração dos fatos imputados esvaneceria o próprio mérito da demanda de forma antecipada, o que, no presente caso, não seria recomendável. Outrossim, como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, da narrativa constante da petição inicial, verifica-se que houve a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos autos do processo administrativo subjacente à causa, o que, nessa análise inicial, legitima a cobrança da multa. Desta forma, em juízo preliminar, sumário e provisório, não há como identificar os elementos imprescindíveis para deferir a tutela vindicada, sendo certo que somente após o regular processamento do feito será possível concluir pela veracidade ou não das controvérsias suscitadas pela parte autora. Ante o exposto, DENEGO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a PREVIC para apresentar contestação, oportunidade em que deverá, também, especificar as provas que pretende produzir, conforme dispõe o art. 336 do Código de Processo Civil. Levante-se o sigilo dos autos, devendo permanecer em sigilo, tão somente, a declaração médica acostada no id. 615516368 e os extratos bancários acostados no id. 615516369. Pelo que se verifica dos autos, o processo administrativo subjacente à causa não correu sob sigilo, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC aptas a justificar o seu deferimento, de sorte que deve prevalecer a regra geral de publicidade dos atos processuais. Pelo mesmo fundamento, rejeito a atribuição de sigilo ao auto de infração lavrado pela PREVIC. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e a apreciação do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1036252-82.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1046684-48.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NULIDADES. RISCO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº 1046684-48.2021.4.01.3400. A parte agravante pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia das decisões administrativas que lhe impuseram multa, alegando nulidades no processo administrativo, violação à segurança jurídica e risco de dano irreparável decorrente da possível inscrição no CADIN e na dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão deve ser mantida, no caso concreto, quando: (i) não há teratologia na decisão agravada; e (ii) há significativa consolidação fática da decisão liminar proferida e há relevante lapso temporal, à luz do princípio da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 5. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evitam novos danos sociais. 6. Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). 7. Cabe a ressalva de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior ou revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. 8. Assim, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a decisão e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, aplica-se o princípio da segurança jurídica para manter a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão agravada, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 20, XI; CF/1988, art. 231, § 2º; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 439613 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/06/2003; STJ, AgRg no AREsp 460.157/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20/03/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036252-94.2024.8.26.0114

ID: 300833389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036252-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036252-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nova Galleria Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifeste-se, o exequente, sobre a proposta de acordo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036252-94.2024.8.26.0405

ID: 316756791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036252-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036252-94.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o prosseguimento do feito, sob…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela Pereira Vidal x Luiz Fernando Guzzardi

ID: 318894854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036252-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA VIDAL

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GUZZARDI

Intimação

Advogados:

IAN BECKER MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036252-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - Elisangela Pereira Vidal - Luiz Fernando Guzzardi - Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) em termos de prosseguimento do feit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036252-94.2024.8.26.0405

ID: 302450737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036252-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036252-94.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Republicação: "Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036252-94.2024.8.26.0405

ID: 294363837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036252-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036252-94.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D’Or São Luiz S/A – Itaim x Annita Atanasiu

ID: 280522571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036252-47.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – ITAIM

Polo Passivo:

ANNITA ATANASIU

Intimação

Advogados:

LARISSA MACEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Larissa Macedo Santos (OAB 451761/SP) Processo 1036252-47.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rede D’or São Luiz S/A – Itaim - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D’Or São Luiz S/A – Itaim x Annita Atanasiu

ID: 281034144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036252-47.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – ITAIM

Polo Passivo:

ANNITA ATANASIU

Intimação

Advogados:

LARISSA MACEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Larissa Macedo Santos (OAB 451761/SP) Processo 1036252-47.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rede D’or São Luiz S/A – Itaim - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D’Or São Luiz S/A – Itaim x Annita Atanasiu

ID: 278332260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036252-47.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – ITAIM

Polo Passivo:

ANNITA ATANASIU

Intimação

Advogados:

LARISSA MACEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Larissa Macedo Santos (OAB 451761/SP) Processo 1036252-47.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rede D’or São Luiz S/A – Itaim - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D’Or São Luiz S/A – Itaim x Annita Atanasiu

ID: 278987251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036252-47.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – ITAIM

Polo Passivo:

ANNITA ATANASIU

Intimação

Advogados:

LARISSA MACEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Larissa Macedo Santos (OAB 451761/SP) Processo 1036252-47.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rede D’or São Luiz S/A – Itaim - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes