Processo nº 1036270-60.2023.8.26.0564
ID: 292878384
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1036270-60.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036270-60.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.M.E. - Vistos. A citação/intimação por hora certa é circunstância que, nos termos da lei, compete ao Sr. Oficial de Justiça verificar, o qual, sendo o caso, pode utilizar-se de tal faculdade, não cabendo ao Ju…
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