Resultados para "1036288-15.2015.8.26.0224" – Página 1 de 5

Processo nº 1036288-15.2015.8.26.0224

ID: 292236581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036288-15.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036288-15.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Estado de São Paulo - Vistos. Ante o V. Acórdão (fla. 187/197), em que anulou… Processo 1036288-15.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Estado de São Paulo - Vistos. Ante o V. Acórdão (fla. 187/197), em que anulou a sentença prolatada anteriormente, emende-se a petição inicial com: a) informação e prova de existência ou não de plano de saúde do autor; b) negativa administrativa, conforme enunciado 32 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; c) os documentos exigidos nos temas 106 do STJ e 1161 do STF, a saber: 1) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, nos termos dos enunciados 12 e 14 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; 2) declaração de imposto de renda e extratos das contas bancárias informadas no sistema Registrato do Banco Central, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do enunciado n° 85 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; 3) cálculo do custo do insumo em periodicidade mínima mensal instruído com três orçamentos em escrito timbrado com CNPJ e firma do fornecedor e com indicação do sítio virtual contendo os meios de contato necessários para confirmar a autenticidade do documento, cálculo este que deve refletir o valor da causa (art. 292, § 2°, CPC); 4) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência; ou autorização de importação pela agência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 320 e 312, CPC). Cumprido o item anterior, nos termos do enunciado 83 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, proceda, a Serventia, a pesquisa no sistema eNatJus de notas técnicas e pareceres acerca do insumo requerido, certificando nos autos. No mais, observo que o autor atingiu a sua maioridade. Portanto, intime-se o patrono, para, em igual prazo, regularizar a representação processual. Int. - ADV: VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036288-15.2015.8.26.0224

ID: 308258147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036288-15.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036288-15.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Gustavo Santos Ribeiro - Encaminho para republicação o teor de fls. 206/207 q… Processo 1036288-15.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Gustavo Santos Ribeiro - Encaminho para republicação o teor de fls. 206/207 que segue para intimação do Patrono Dr. Matias Rodrigues de Brito (OAB 258799/SP), que não constaram anteriormente: "Vistos. Ante o V. Acórdão (fla. 187/197), em que anulou a sentença prolatada anteriormente, emende-se a petição inicial com: a) informação e prova de existência ou não de plano de saúde do autor; b) negativa administrativa, conforme enunciado 32 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; c) os documentos exigidos nos temas 106 do STJ e 1161 do STF, a saber: 1) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, nos termos dos enunciados 12 e 14 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; 2) declaração de imposto de renda e extratos das contas bancárias informadas no sistema Registrato do Banco Central, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do enunciado n° 85 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde; 3) cálculo do custo do insumo em periodicidade mínima mensal instruído com três orçamentos em escrito timbrado com CNPJ e firma do fornecedor e com indicação do sítio virtual contendo os meios de contato necessários para confirmar a autenticidade do documento, cálculo este que deve refletir o valor da causa (art. 292, § 2°, CPC); 4) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência; ou autorização de importação pela agência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 320 e 312, CPC). Cumprido o item anterior, nos termos do enunciado 83 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, proceda, a Serventia, a pesquisa no sistema eNatJus de notas técnicas e pareceres acerca do insumo requerido, certificando nos autos. No mais, observo que o autor atingiu a sua maioridade. Portanto, intime-se o patrono, para, em igual prazo, regularizar a representação processual. Int.". - ADV: MATIAS RODRIGUES DE BRITO (OAB 258799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laurivan Meira Delfino x Transmarinho Transportes E Logistica Ltda

ID: 307100820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002914-78.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURIVAN MEIRA DELFINO

Polo Passivo:

TRANSMARINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO HIROSHI MIYAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO OLIVEIRA MARINHO CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002914-78.2022.8.26.0224 (processo principal 1019119-15.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Laurivan Meira Delfino - TRANSMARINHO TRANSPORTES E LOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036288-81.2024.8.26.0003

ID: 281289894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036288-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane da Silva (OAB 487805/SP) Processo 1036288-81.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. - Manifeste-se o autor quanto ao Aviso de Recebimento Negativo assinado por terceiro, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eudides Maria Dos Santos x Imobiliária E Construtora Continental Ltda

ID: 293630804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027170-15.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUDIDES MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON HISSATO AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO JUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027170-15.2015.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eudides Maria dos Santos - Imobiliária e Construtora Continental Ltda - Advocacia Geral da Uniao - Agu e outros - Município de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036288-27.2024.8.26.0506

ID: 309642709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036288-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRANETE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036288-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Iranete Soares de Oliveira - Nada mais havendo a providenciar nestes …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036288-27.2024.8.26.0506

ID: 309642870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036288-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRANETE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036288-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Iranete Soares de Oliveira - Nada mais havendo a providenciar nestes …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036288-84.2024.8.26.0002

ID: 279778663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036288-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S.E.R ESCOLA DE IDIOMAS DE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE) Processo 1036288-84.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: S.e.r Escola de Idiomas de Brasil Ltda - Serve o presente par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036288-90.2025.8.26.0506

ID: 333027088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036288-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036288-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano da Silva Rodrigues - Vistos. Esclareça a parte autora, em 15 dias, a interposição desta ação t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036288-81.2024.8.26.0003

ID: 337310482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036288-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036288-81.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S. - Vista dos autos à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR de fl. 97 assinado po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes