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Processo nº 1036357-71.2022.4.01.3800

ID: 303427992

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036357-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BALL EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036357-71.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036357-71.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : BALL EMBALAGENS LTDA ADVOG… Apelação Cível Nº 1036357-71.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036357-71.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : BALL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB SP162694) ADVOGADO(A) : CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. ATOS DE FISCALIZAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para declarar o seu direito de não se sujeitar à fiscalização CRQ/MG, consignando a desnecessidade de cumprimento da diligência requerida pelo ofício objeto dos autos. Alega contradição quanto a a manutenção da cobrança das anuidades e omissão quanto ao pedido de anulação do ofício e atos dele decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em contradição ao manter a cobrança das anuidades pelo período que a apelante ficou inscrita no conselho e (ii) verificar se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de anulação do ofício objeto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fez constar expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais que elucidam os motivos pelos quais em que pese reconhecida a desnecessidade de inscrição da parte autora/apelante no Conselho Regional de Química em razão de suas atividades, são devidas as anuidades ao referido conselho enquanto esta esteve nele inscrita. No decisium consta expressamente que não há necessidade de cumprimento das diligências requeridas no ofício objeto dos autos, bem como que a impetrante não está sujeita à fiscalização do CRQMG, sendo consequência lógica a não sujeição a atos eventualmente decorrentes do não cumprimento do ofício supracitado. Inexistindo omissão ou contradição relevante a ser sanada, e ausente qualquer um dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Não há omissão ou contradição no acórdão quanto a obrigação de pagamento de anuidades enquanto a empresa esteve escrita no Conselho Profissional ou quanto a declaração de não sujeição às diligências requeridas pelo Conselho. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1036357-08.2023.8.26.0114

ID: 277823121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036357-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1036357-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O feito já foi sentenciado e extinto, nada mais havendo a deli…

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Processo nº 1036357-16.2024.8.11.0041

ID: 322017611

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036357-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTH CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036357-62.2024.8.26.0602

ID: 302614620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036357-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON EVANGELISTA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA JEUNON SENA

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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Processo 1036357-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Clayton Evangelista da Cruz Silva - CIÊNCIA às partes (sendo a do INSS através do portal eletrônico) acerc…

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Jean Olson Marc e outros x Cenfour Arariba Comercio E Serviço De Informática Ltda - Microlins Arariba

ID: 308095970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036357-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN OLSON MARC JOHANNE MASSILLON

Polo Passivo:

CENFOUR ARARIBA COMERCIO E SERVIçO DE INFORMáTICA LTDA - MICROLINS ARARIBA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE MORAES NETO

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JULIA TELLES FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOMINGUES TORETTE

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Processo 1036357-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jean Olson Marc - - Johanne Massillon - Cenfour Arariba Comercio e Serviço de Inform…

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Jean Olson Marc e outros x Cenfour Arariba Comercio E Serviço De Informática Ltda - Microlins Arariba

ID: 308095999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036357-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN OLSON MARC JOHANNE MASSILLON

Polo Passivo:

CENFOUR ARARIBA COMERCIO E SERVIçO DE INFORMáTICA LTDA - MICROLINS ARARIBA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TELLES FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOMINGUES TORETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036357-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jean Olson Marc - - Johanne Massillon - Cenfour Arariba Comercio e Serviço de Inform…

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Processo nº 0007182-03.2025.8.26.0506

ID: 315659247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007182-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. B. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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Processo 0007182-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1036357-35.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.B.Z. - Vistos. Não compete ao Juiz determ…

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C. D. Dos S. x G. H. De F. S.

ID: 325890450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036357-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S.

Polo Passivo:

G. H. DE F. S.

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

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ELAINE PEREIRA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036357-22.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.D.S. - G.H.F.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diár…

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Processo nº 1000079-71.2022.4.01.3800

ID: 303899901

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000079-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THABATA LOUISE AMORIM DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000079-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JEFFERSON ROCHA GOMES ADVOGADO(A) : THABATA LOUISE AMORIM DE ANDRADE PEREIRA (OAB MG199211) SENTENÇA Este o quadro, JUL…

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Processo nº 1005317-71.2022.4.01.3800

ID: 294901736

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005317-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005317-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : DIEGO HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB MG168199) SENTENÇA Este o quadro, J…

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