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Processo nº 1036360-68.2024.8.11.0041

ID: 331866999

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036360-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DENISE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036360-68.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença promovido por MICHEL…

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Antonio Roberto De Almeida Castilho e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337798597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025070-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA CASTILHO MARIA DE FATIMA ALVES CASTILHO ROTAFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1025070-49.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1036360-95.2024.8.26.0576) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rotaforte Segurança e Vigilância Ltda - - Anto…

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Processo nº 1036360-66.2022.8.26.0576

ID: 300902548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036360-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FIORILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1036360-66.2022.8.26.0576/02 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Flavio Henrique Fiorillo - Vistos. Indefiro o processamento do presente Precatório, uma vez que há erro quanto ao seu…

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Processo nº 1036360-56.2024.8.26.0007

ID: 291550000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036360-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1036360-56.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Wilson Dias Junior - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo ao autor o prazo …

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Luiz Fábio Jesus Brito x Banco Pan S.A.

ID: 318887469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-03.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FáBIO JESUS BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0000748-03.2025.8.26.0666 (processo principal 1036360-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fábio Jesus Brito - BANCO PAN S.A. - Manifeste-se a parte a…

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Processo nº 1036360-78.2025.8.26.0053

ID: 301308821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036360-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PRATA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DUPS

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Processo 1036360-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Antonio Prata de Figueiredo - Vistos. Manifeste-se a parte autora em r…

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Larissa Souza Novaes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 291274648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003755-52.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA NOVAES LUCAS DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003755-52.2024.8.26.0564 (processo principal 1036360-68.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Souza Novaes - - Lucas de Oliveir…

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Processo nº 1051977-68.2024.8.11.0041

ID: 326556222

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051977-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LIGIA VETORASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 1051977-68.2024.8.11.0041 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 8 de julho de 2025 Autos: 1051…

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Processo nº 1037912-68.2024.8.11.0041

ID: 331181122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037912-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TOMAZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 1037912-68.2024.8.11.0041 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 12 de junho de 2025 Autos: 103…

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Cristiano Garcia Izaguirres e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 307510793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1039357-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOEL CARVALHO GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039357-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039357-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES nos autos da Recuperação Judicial da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (“GRUPO COLOMBO”), requerendo a habilitação do crédito de R$63.334,84 na Classe I - Trabalhista, oriundo da Reclamação Trabalhista Nº 0021314-54.2014.5.04.0008, que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme ID.167919877. No curso do processamento do feito, verificou-se através da manifestação do Administrador Judicial (ID.193430321) que a presente habilitação foi distribuída em duplicidade, tratando do mesmo crédito reclamado na habilitação de PJe 1039367-68.2024.8.11.0041, tendo constatado a ocorrência de litispendência entre os referidos processos. Posteriormente, conforme Termo de Translado do ID.198342897e sentença encartada no ID.198342902, verificou-se que nos autos do PJe 1039367-68.2024.8.11.0041 já foi prolatada sentença em 12/06/2025, julgando PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo mesmo requerente, determinando a inclusão do crédito no valor de R$63.334,84 no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial, na Classe I (credores trabalhistas). Nesse diapasão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela extinção do presente feito, considerando que já foi prolatada sentença determinando a inclusão do crédito no processo 1039367-68.2024.8.11.0041, conforme parecer de ID.198245031. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do mesmo Códex, ”denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. No presente caso, restou incontroverso nos autos que o mesmo pedido, apresentado pelas mesmas partes e com idêntica causa de pedir, é objeto de processo autuado sob PJe 1039367-68.2024.8.11.0041, no qual foi proferida sentença em 12/06/2025, reconhecendo o crédito trabalhista do autor no valor de R$63.334,84, com determinação de inclusão no Quadro Geral de Credores na Classe I – Trabalhista (ID.198342902). Verifica-se, portanto, a presença de identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada material, conforme previsto no artigo 337, §2º, do CPC. A saber: (i) Identidade de partes: Em ambos os processos figura como requerente CRISTIANO GARCIA IZAGUIRRES e como requerida Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (GRUPO COLOMBO); (ii) Identidade de causa de pedir: Em ambos os feitos, a causa de pedir consiste na habilitação de crédito trabalhista decorrente da Reclamação Trabalhista nº 0021314-54.2014.5.04.0008, e; (iii) Identidade de pedido: Nos dois processos, o pedido é idêntico: a inclusão do crédito no valor de R$63.334,84 no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial, na classe trabalhista. Ademais, a sentença proferida naqueles autos, é datado de 12/06/2025, podendo as partes requererem naqueles autos, o que entenderem de direito. Conforme consignado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, a duplicidade decorreu de equívoco na distribuição, não havendo controvérsia sobre o crédito, tampouco qualquer resistência da parte requerida que pudesse afastar a incidência da coisa julgada. Nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, “a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. O mesmo se aplica à decisão que indefere a petição inicial por não atendimento dos requisitos formais ou por outras deficiências de sua elaboração". Contudo, no presente caso, a existência de coisa julgada material torna juridicamente impossível nova propositura de demanda idêntica. Ressalta-se que o crédito já foi reconhecido e incluído no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial do Grupo Colombo através da sentença proferida no PJe 1039367-68.2024.8.11.0041, inexistindo prejuízo ao autor, uma vez que o direito pugnado já foi reconhecido naqueles autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da existência de coisa julgada reconhecida no PJe 1039367-68.2024.8.11.0041, cuja sentença encontra-se encartada no ID.198342902 destes autos. Deixo de condenar em custas ou honorários de sucumbência, em razão da natureza do incidente e da ausência de resistência litigiosa relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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