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Processo nº 1036360-66.2022.8.26.0576

ID: 300902548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036360-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FIORILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036360-66.2022.8.26.0576/02 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Flavio Henrique Fiorillo - Vistos. Indefiro o processamento do presente Precatório, uma vez que há erro quanto ao seu…

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Processo nº 1036360-69.2021.4.01.3700

ID: 319067183

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036360-69.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036360-69.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036360-69.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036360-56.2024.8.26.0007

ID: 291550000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036360-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036360-56.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Wilson Dias Junior - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo ao autor o prazo …

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Luiz Fábio Jesus Brito x Banco Pan S.A.

ID: 318887469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-03.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FáBIO JESUS BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-03.2025.8.26.0666 (processo principal 1036360-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fábio Jesus Brito - BANCO PAN S.A. - Manifeste-se a parte a…

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Processo nº 1036360-78.2025.8.26.0053

ID: 301308821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036360-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PRATA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DUPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036360-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Antonio Prata de Figueiredo - Vistos. Manifeste-se a parte autora em r…

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Larissa Souza Novaes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 291274648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003755-52.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA NOVAES LUCAS DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003755-52.2024.8.26.0564 (processo principal 1036360-68.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Souza Novaes - - Lucas de Oliveir…

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Processo nº 1036360-15.2024.8.26.0053

ID: 308850355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036360-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SENIZ BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036360-15.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe Alvares - Vist…

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A. F. Da S. C. e outros x P. S. P. O. De S. L. De S. O. De S. L.

ID: 314369244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1036360-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. D. S. P. F. P. B. H. A. DOS A. L. H. W. B. DE S. J. A. A. M. DOS S. M. A. S. M. B. L. B. V. B. L.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L. DE S. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Responsabilidade do Fornecedor - V.B.L. - - A.F.S.C. - - F.P.B. - - M.B.L.B. - - H.A.A.L. - - M.A.S. - - J.A.A.M.S. - - H.W.B.S. - -…

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Processo nº 1046739-69.2021.4.01.3700

ID: 321301713

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046739-69.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR SOUSA DA SILVA LAUREDO CASTRO DA SILVA SINDICATO DOS T EDUC DO T GRAU NO ESTADO MARANHAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 1046739-69.2021.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do ar…

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Processo nº 1036360-73.2021.8.26.0100

ID: 326065648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036360-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SEGATTO GRECCO DANTE GRECCO NETO NEIDE LOSSO GRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO REZENDE NETO

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Processo 1036360-73.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1025819-78.2021.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dante Grecco Neto - Beatriz Segatto Grecco - - Neide Losso Grecco…

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