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Processo nº 1036412-51.2022.8.26.0224

ID: 313877102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036412-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036412-51.2022.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deter… Processo 1036412-51.2022.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Mônica Dib Minelli, nascida em 7/03/1961, brasileira, divorciada, servidora pública, RG nº 16.190.493-2, CPF sob o nº 038.564.498-17, filha de Felício Virginio Minelli e de Anice Dib Minelli, natural de São Paulo - SP, com endereço na Rua Fritz Reimann, 332, altos, Vila São Geraldo, CEP 07044-020, Guarulhos - SP, seja submetida à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representada por Mirna Dib Minelli, sua curadora definitiva, brasileira, solteira, psicóloga, RG nº 16.191.133-X, CPF sob o nº 101.692.308-21, com endereço na Avenida Epitácio Pessoa, nº 74, apto 26, Santos - SP, CEP 11045-301. A causa da interdição é Deficiência Mental (CID10 F70.1; F32.1; F41 e Z59). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento da interditada e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditada, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência da interditanda. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Não há custas a recolher. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA (OAB 184291/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Marcos Vinicius Da Silva Santos

ID: 305580209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005535-27.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005535-27.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1036412-64.2024.8.26.0003) (processo principal 1036412-64.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ADVOCACIA HERNANDES …

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Izabel Marina Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337089845

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059207-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARINA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1059207-51.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036412-33.2025.8.26.0002

ID: 277610097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036412-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1036412-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Sampaio Silva - Fls. 51/52: Cumpra a requerente a decisão de fls. 48, item "1", …

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Processo nº 1036412-74.2025.8.26.0053

ID: 308897363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036412-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEREZINHA FLEMING FREDMAM JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036412-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedita Terezinha Fleming Fredmam Jeronimo - Vistos. Manifeste-se a parte autora…

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Processo nº 1036412-74.2025.8.26.0053

ID: 308909674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036412-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEREZINHA FLEMING FREDMAM JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036412-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedita Terezinha Fleming Fredmam Jeronimo - Vistos. Manifeste-se a parte autora…

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Anna Eduarda De Oliveira Paes x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 323866460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036412-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA EDUARDA DE OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036412-45.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Anna Eduarda de Oliveira Paes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 931/934: Cumpra-se fls. …

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Izabel Marina Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333673119

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059207-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARINA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1059207-51.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Pontual Sul Transporte E Turismo Ltda x Hg Service Tur Transportadora Turística Ltda

ID: 308903622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004034-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PONTUAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTHINA DEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004034-62.2025.8.26.0577 (processo principal 1036412-59.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Pontual Sul Transporte e Turismo Ltda - Hg Service Tur Transportado…

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Processo nº 1036412-33.2025.8.26.0002

ID: 316835980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036412-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036412-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Sampaio Silva - Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamen…

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