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Processo nº 1036506-61.2021.8.26.0053

ID: 293262165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036506-61.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 1036506-61.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcio Pereira de Toledo - Abra-se vista à parte autora. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 38…

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Processo nº 1036506-44.2024.4.01.3300

ID: 336441310

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036506-44.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROQUELINA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA ARAUJO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036506-44.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036506-44.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROQUELINA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA ARAUJO FONSECA - BA49746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de (Ubaldo Garcia Ramos), na qualidade de ESPOSA do instituidor. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O óbito ocorrido em (30/09/2013) ficou comprovado pela respectiva certidão registrada nos autos. Reputo comprovada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, conforme documentação colacionada aos autos. No tocante à qualidade de segurado do de cujus junto à Previdência Social, quando do seu falecimento, a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar pelo(a) falecido(a) na época anterior ao passamento respectivo. No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora não se prestam a configurar início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, porquanto não possuem contemporaneidade com o período em que se pretende comprovar o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, conforme evidenciado na documentação dos autos, o falecido era titular de benefício assistencial (LOAS) desde 05/01/2004, o qual foi concedido aproximadamente sete anos antes de seu óbito. Não há qualquer elemento probatório que indique que o instituidor, em vida, tenha contestado a concessão do benefício assistencial em detrimento de um eventual benefício previdenciário, tampouco foi apresentada, pela parte autora, prova material mínima que demonstre que, à época da concessão do LOAS, o instituidor preenchia os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Cumpre ressaltar, ainda, que os documentos apresentados como aptos a demonstrar a condição de trabalhador rural do falecido datam da década de 1990, inexistindo, assim, início de prova material que comprove o exercício de atividade rural ou o cumprimento do período de carência necessário para fins de aposentadoria rural na data da concessão do LOAS. Assim, reputo desnecessária a produção de prova oral para o deslinde do feito, haja vista a fundamentação acima. Assim, malgrado a pensão por morte não necessite de carência, é imprescindível para concessão do benefício à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, situação não configurada na hipótese relatada nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1036506-68.2022.8.26.0007

ID: 335206613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036506-68.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1036506-68.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC , intimo o exequente a se manifestar em termos…

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Residencial Art Home Design x Pka Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 293441985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036506-38.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ART HOME DESIGN

Polo Passivo:

PKA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036506-38.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Art Home Design - Pka Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ciência à executada ac…

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Processo nº 1036506-52.2023.8.26.0001

ID: 277910264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036506-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE MANDAQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

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FABIANA APARECIDA ZANI

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ADV: Fabiana Aparecida Zani (OAB 221970/SP), Rodrigo João Rosolim Salerno (OAB 236958/SP) Processo 1036506-52.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Mandaqui - …

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Residencial Art Home Design x Pka Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 303798512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036506-38.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ART HOME DESIGN

Polo Passivo:

PKA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 1036506-38.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Art Home Design - Pka Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Manifeste-se a…

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Residencial Art Home Design x Pka Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 335257023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036506-38.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ART HOME DESIGN

Polo Passivo:

PKA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036506-38.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Art Home Design - Pka Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Manifeste-se o exequen…

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Processo nº 1036506-61.2021.8.26.0053

ID: 332755422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036506-61.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036506-61.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcio Pereira de Toledo - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez …

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Processo nº 1036506-61.2021.8.26.0053

ID: 332748724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036506-61.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 1036506-61.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcio Pereira de Toledo - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez …

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Residencial Art Home Design x Pka Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 281229346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036506-38.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ART HOME DESIGN

Polo Passivo:

PKA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1036506-38.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Art Hom…

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