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Processo nº 1036507-20.2024.8.11.0001

ID: 277612628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RAMOS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO …

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Processo nº 1036507-20.2024.8.11.0001

ID: 308634663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RAMOS DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, visando o pronunciamento deste Juízo acerca do pedido de penhora online via SIBAJUD dos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal, que não teriam sido expressamente apreciados na decisão de homologação dos cálculos. O reclamado, por sua vez, não apresentou contrarrazões aos embargos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Os embargos de declaração têm como função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os embargos opostos, verifico que assiste parcial razão à embargante, uma vez que a decisão que homologou os cálculos efetivamente não se manifestou expressamente sobre o pedido de penhora via SIBAJUD dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte exequente. Contudo, embora presente a omissão apontada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, ao homologar o cálculo apresentado pela parte exequente (ID 188605953), a decisão embargada aprovou integralmente os valores ali constantes, incluindo tanto o valor principal quanto os honorários sucumbenciais, determinando o prosseguimento do feito para expedição das requisições de pagamento pertinentes. Ressalto que a execução contra a Fazenda Pública possui rito específico previsto no art. 100 da Constituição Federal e disciplinado pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório como meio adequado para satisfação do crédito, não sendo cabível, em regra, a penhora online via SIBAJUD, mesmo em relação aos honorários sucumbenciais. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para reconhecer a omissão apontada, mas sem conferir efeito modificativo à decisão embargada, mantendo a determinação de expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o valor) tanto para o crédito principal quanto para os honorários sucumbenciais, nos termos da decisão anteriormente proferida. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Bruna Cristina Firmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 325388536

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036507-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FIRMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Entrados

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MIRELA TAMALLO

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1036507-60.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036507-68.2022.8.26.0002

ID: 328765399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036507-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 1036507-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Novo patrono devidamente habilitado nos autos. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 3363…

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Processo nº 1036507-68.2022.8.26.0002

ID: 310022275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036507-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1036507-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. - ADV: PETE…

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Processo nº 1036507-68.2022.8.26.0002

ID: 326368178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036507-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036507-68.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. - ADV: PETE…

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Processo nº 0003552-93.2020.8.26.0576

ID: 307727128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-93.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 0003552-93.2020.8.26.0576 (processo principal 1036507-05.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Para a expedição do mandado requerido na fl.…

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Processo nº 0007419-73.2020.8.26.0001

ID: 310083465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007419-73.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO UNIMOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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Processo 0007419-73.2020.8.26.0001 (processo principal 1036507-13.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Unimor Ltda - Complemente o exequente as custa de conduçã…

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Processo nº 1036507-52.2020.8.26.0224

ID: 314145244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036507-52.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DA CONCEIçãO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036507-52.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marcela da Conceição Monteiro de Figueiredo - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo …

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Elaine Siriani Bustos Moreno e outros x Nair Fatima Madani

ID: 281093723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036507-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE SIRIANI BUSTOS MORENO JOAO ANTONIO BUSTOS MORENO LAERTE BUSTOS MORENO MARLENE SUMAN BUSTO MORENO

Polo Passivo:

NAIR FATIMA MADANI

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO

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FUAD SILVEIRA MADANI

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ADV: Fuad Silveira Madani (OAB 138345/SP), Luis Antonio Monteiro Pacheco (OAB 155916/SP) Processo 1036507-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Bustos Moreno, Joao Antonio Bust…

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