Resultados para "1036569-11.2022.8.26.0002" – Página 1 de 34

N. B. B. e outros x K. M. Da S.

ID: 333210876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036569-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. B. B. P. H. B. B.

Polo Passivo:

K. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi propo… Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi proposta por menor em razão da alegação de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com o coautor menor P.H.B.B., bem como prática de ato libidinoso mediante fraude contra o coautor N.B.B. quando ainda era menor, melhor analisando o caso, entendo que deve ser reconhecida a competência da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do art. 39, I, d do Código Judiciário do estado de São Paulo e art. 148, IV da Lei nº 8.069/90, tendo em vista que houve suposta violação de direito fundamental previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outros diplomas, Com efeito, a jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pelacompetênciaabsoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto 'os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam acompetênciada Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e decompetênciaoriginária' (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: 'Esta Corte já consolidou o entendimento de que acompetênciada vara dainfância e juventudepara apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. (trecho extraído do V. Acórdão que julgou o Tema Repetitivo nº 1058, REsp 1846781 / MS, Primeira Seção, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 10/02/2021 - destaquei). 2. Posto isso, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta desde juízo, remetam-se os autos a uma das Varas da Infância e da Juventude deste Foro, com as anotações e comunicações de praxe. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int. - ADV: SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP), SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. B. B. e outros x K. M. Da S.

ID: 335125035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036569-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. B. B. P. H. B. B.

Polo Passivo:

K. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi propos… Processo 1036569-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B.B. - - P.H.B.B. - K.M.S. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a demanda foi proposta por menor em razão da alegação de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com o coautor menor P.H.B.B., bem como prática de ato libidinoso mediante fraude contra o coautor N.B.B. quando ainda era menor, melhor analisando o caso, entendo que deve ser reconhecida a competência da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do art. 39, I, d do Código Judiciário do estado de São Paulo e art. 148, IV da Lei nº 8.069/90, tendo em vista que houve suposta violação de direito fundamental previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outros diplomas, Com efeito, a jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pelacompetênciaabsoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto 'os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam acompetênciada Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e decompetênciaoriginária' (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: 'Esta Corte já consolidou o entendimento de que acompetênciada vara dainfância e juventudepara apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. (trecho extraído do V. Acórdão que julgou o Tema Repetitivo nº 1058, REsp 1846781 / MS, Primeira Seção, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 10/02/2021 - destaquei). 2. Posto isso, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta desde juízo, remetam-se os autos a uma das Varas da Infância e da Juventude deste Foro, com as anotações e comunicações de praxe. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int. - ADV: SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), SERGIO FONSECA (OAB 143446/SP), JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036569-03.2024.8.26.0564

ID: 331756417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036569-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036569-03.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Gerson Jose dos Santos - Vistos. Informem as partes e houve o comparecimento na perícia médica. Int. - ADV: DANIELA SILVA PIMENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036569-37.2024.8.26.0003

ID: 292456838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036569-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036569-37.2024.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036569-40.2024.8.26.0002

ID: 281107859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036569-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEJALMA MIGUEL DJAIR JOãO MIGUEL REINALDO SOARES TANIA CRISTINA SOARES PEDERIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Correa (OAB 495044/SP) Processo 1036569-40.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Reinaldo Soares, Dejalma Miguel, Djair João Miguel, Tania Cristina Soares Pederiva - Aguarde-se p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036569-47.2025.8.26.0053

ID: 335297617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036569-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036569-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Rogerio da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036569-37.2024.8.26.0003

ID: 278447303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036569-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036569-37.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Certificado o devido re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035528-89.2023.8.26.0002

ID: 297190186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035528-89.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035528-89.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1037636-11.2022.8.26.0002) (processo principal 1037636-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.C.R. - Renove-se a diligênci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034719-02.2023.8.26.0002

ID: 324859874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0034719-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034719-02.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1081092-11.2022.8.26.0002) (processo principal 1081092-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036569-81.2024.8.26.0053

ID: 327216167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036569-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LESCANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036569-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Ana Paula Veloso - Vistos. Diga o exequente a respeito dos cálculos a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes