Resultados para "1036694-43.2024.4.01.0000" – Página 1 de 14

Processo nº 1036694-43.2024.4.01.0000

ID: 330906637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036694-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036694-43.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0007055-94.2016.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036694-43.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0007055-94.2016.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO - CPF: 474.813.238-87 COMERCIAL HDB DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 15.047.806/0037-13 CRISTINA FONSECA DIAS RIBEIRO - CPF: 503.453.971-34 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO FISCAL DO EXECUTADO CONSTANTE DA CDA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA 58 DO STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Cinge-se a questão discutida nos presentes autos à definição do juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução Fiscal n° 0007055-94.2016.4.01.4100, ajuizada no MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que declinou de sua competência para julgar a ação arguindo que o novo domicílio do executado estaria sobre a jurisdição do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitante. 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada perante o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, tendo em vista ser este o domicílio do devedor indicado na Certidão de Dívida Ativa – CDA (ID 426757060 – pág. 8 – fl. 10 dos autos digitais). 3. Eventual mudança de endereço do domicílio fiscal do executado não tem o condão de alterar a competência do Juízo para o processamento e julgamento da causa, em aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois, tendo a competência sido fixada em conformidade com o art. 87, do Código de Processo Civil, é de se entender ter sido firmada a competência da Seção onde foi proposta a ação. 4. O enunciado da Súmula 58 do STJ, dispõe que “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”. 5. Ainda, a competência para o processamento e julgamento da ação determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível sua modificação de ofício, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 6. Nos termos do entendimento consolidado pelo eg. STJ no enunciado da Súmula nº 33 “A incompetência relativa não pode se declarada de ofício”. 7. Assim, ajuizada a ação e distribuída para o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, não poderia seu deslocamento ocorrer de ofício pelo juiz, sem a manifestação da parte no momento oportuno. 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. 4ª Seção do TRF da 1ª Região – 28/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato Dias De Carvalho x Banco Pan S/A

ID: 321160578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036694-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Nonato Dias de Carvalho - BANCO PAN S/A - Ciência da devolução da Carta Precatória. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAUL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. O. S. x R. Da S.

ID: 317651075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036694-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. O. S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.O.S. - R.S. - Vistos. Fls. 87: Manifeste-se o(a) requerido(a) sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 05 dias. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036694-20.2022.8.26.0053

ID: 321179793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036694-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL VENANCIO FREIRE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-20.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Wilson Manoel Venancio Freire Filho - Vistos. Manifest…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036694-05.2024.8.26.0003

ID: 291561904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036694-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTAL DA NATUREZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-05.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Portal da Natureza - Se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gouveia Holding E Agropecuaria Ltda e outros x Dirceu Luiz Flumian e outros

ID: 258033041

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ FLUMIAN JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RHANDELL BEDIM LOUZADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Em consonância com a decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento n. 1036694-31.2024.8.11.0000, que envolve as mesmas partes e o mesmo imóvel sub judice, determino a suspensão d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036694-90.2024.8.26.0007

ID: 295800958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036694-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTR E DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE CARGA E GRANDE BH E ZONA DA MATA DE MINAS GERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associação das Empresas de Transportr e dos Transportadores Autônomos de Carga e Grande Bh e Zona da Mata de Minas Ger…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036694-90.2024.8.26.0007

ID: 316104203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036694-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTR E DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE CARGA E GRANDE BH E ZONA DA MATA DE MINAS GERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associação das Empresas de Transportr e dos Transportadores Autônomos de Carga e Grande Bh e Zona da Mata de Minas Ger…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036694-90.2024.8.26.0007

ID: 277757575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036694-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTR E DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE CARGA E GRANDE BH E ZONA DA MATA DE MINAS GERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Renner Silva Fonseca (OAB 478889/SP) Processo 1036694-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação das Empresas de Transportr e dos Transportadores Autônomos de Carga e Grand…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036694-64.2020.8.11.0002

ID: 307425867

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036694-64.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MASSAFRA REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA DE OLIVEIRA FOGACA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036694-64.2020.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARTHUR MASSAFRA REZENDE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes