D. M. P. x R. S. P.
ID: 300830163
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1036697-37.2023.8.26.0506
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Processo 1036697-37.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.P. - R.S.P. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 aplicável às ações de aliment…
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