Resultados para "1036704-87.2024.4.01.0000" – Página 1 de 19

Processo nº 1036704-87.2024.4.01.0000

ID: 281164123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036704-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036704-87.2024.4.01.0000

ID: 312769620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036704-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036704-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077402-37.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036704-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077402-37.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036704-87.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o cálculo apresentado pela contadoria judicial teria evoluído a renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido, inflando artificialmente o débito, uma vez que isso repercute sobre todas as parcelas da planilha de cálculos. A parte agravada foi intimada para apresentar resposta ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036704-87.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. A contadoria judicial desta e. Corte informou em seu parecer acostado ao presente recurso (ID n. 435081634): (...) Em cumprimento ao despacho de ID n. 2181816499, informamos que o INSS discorda do valor executado fixado pela r. Decisão de fls. 01/02 de Id n. 2146180810, no montante de R$ 685.918,33 em 04/2024, conforme o cálculo apresentado pelo NUCJU/BA (fls. 01/12 de ID n. 2121352453 do Cumprimento de Sentença n. 1077402- 37.2021.4.01.300), alegando que foi utilizado valor incorreto a título da RMI do benefício, redundando em substancial excesso de execução. Esclarecemos que nos cálculos do NUCJU/BA foram utilizados os valores da RMI, do salário de benefício e da soma dos salários de contribuição corrigidos com base no discriminado na carta de concessão juntada às fls. 01/02 do ID n. 758766952 do Cumprimento de Sentença n. 1077402-37.2021.4.01.300, não havendo, assim, a incorreção apontada pelo INSS. Além disso, a evolução mensal do benefício devido obedeceu à metodologia fixada pelo STF no RE 564354/SE, ou seja, que o valor do benefício deve sempre evoluir com base na fórmula de cálculo “média aritmética x coeficiente x fator previdenciário, quando houver” multiplicada pelos fatores de reajustes legais, com o abatimento dos valores pagos. Assim, os cálculos apresentados pelo NUCJU/BA às fls. 01/12 de ID n. 2121352453 do Cumprimento de Sentença n. 1077402-37.2021.4.01.300, no total de R$ 685.918,33 em 04/2024, estão corretos. (...) No caso, a parte agravante alega que houve erro nos cálculos da contadoria do Juízo, no tocante à evolução da renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido. No entanto, o parecer da contadoria desta e. Corte rejeitou todas as alegações do INSS e ratificou os cálculos elaborados pela NUCJU/BA, nos autos de cumprimento de sentença 1077402-37.2021.4.01.3300 - ID n. 2121352453. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente desta primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA À COISA JULGADA. ADOÇÃO DO PARECER E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM VERBA HONORÁRIA. 1. No que diz respeito aos pagamentos já realizados na via administrativa, destaca-se que a compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as parcelas já pagas na via administrativa devem ser compensadas nos cálculos, desde que devidamente comprovado nos autos, aí incluídos eventuais pagamentos realizados no curso da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada. Desse modo, não há que se falar em preclusão e nem em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AC n. 0046738-17.2010.4.01.3400, Relator Convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, PJe 16/11/2021; AI n. 0047248-35.2016.4.01.0000, Relator Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, DJF1 21/11/2019. 2. Na hipótese, conforme consignado na sentença recorrida, Trazidos novos elementos para análise imparcial da Contadoria judicial, esta avaliou que os elementos trazidos pelo órgão pagador dos embargados, Departamento de Polícia Federal, corroboram a alegação de devolução de valores na via administrativa, anteriormente descontados indevidamente a título de abate-teto. Assim, não merece reparos a decisão que, com base no parecer da contadoria do Juízo, reconheceu a existência de valores pagos administrativamente. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. 4. Ademais, a irresignação da parte exequente, ora apelante, não merece acolhida, uma vez que conforme jurisprudência sedimentada do STJ, o parecer e os cálculos da contadoria judicial, por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabe à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie 5. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte Regional: "(...) As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (in AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015); (...) 3. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018, entre outros) 4. Agravo de instrumento desprovido (in AI 0005448-03.2011.4.01.0000, Relatora Convocada Juíza Federal Olívia Merlin Silva, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2021). 6. Considerando que a parte exequente, ora apelante, não apresentou nenhum argumento plausível que tenha o condão de invalidar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, não merece ser acolhida a sua impugnação. 7. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 8. Resta evidenciada, no caso em análise, a ausência de interesse recursal da União em relação à pretensão de compensação dos valores pagos na via administrativa, uma vez que a referida questão já fora reconhecida na sentença recorrida, com a determinação para que tais valores sejam descontados. 9. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 10. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 11. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. 12. O embargado/exequente requereu a execução do julgado, indicando o valor de R$3.501.622,45 (três milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) 09/2007. A União embargou, alegando que o valor devido era R$1.759.540,30 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos) 09/2007. A sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, fixou o valor da condenação em R$2.339.441,15 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos) 09/2007. 13. Como se vê, na hipótese, a parte exequente decaiu de maior parte do pedido. Diante disso, é devida a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. 14. Considerando os critérios do §2º do art. 85 do CPC, condena-se a parte embargada em honorários advocatícios, fixando-os sobre o valor do proveito econômico (§3º, do art. 85 do CPC), no percentual mínimo previsto nas faixas de valores indicadas no §3º do aludido artigo. 15. Apelação da parte exequente desprovida. Apelação da União Federal conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida, nos termos dos itens 11 a 14. (AC 0000921-22.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023 PAG.) Ademais, a irresignação da parte apelante não merece ser acolhida, uma vez que conforme jurisprudência sedimentada do STJ, o parecer e os cálculos da contadoria judicial, por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabe à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte Regional: "(...) As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (in AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015); “(...) 3. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018, entre outros) 4. Agravo de instrumento desprovido” (in AI 0005448-03.2011.4.01.0000, Relatora Convocada Juíza Federal Olívia Merlin Silva, 1ª Turma, in DJe de 25/02/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036704-87.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NEIDE MARIA MASCARENHAS DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. No caso, a parte agravante alega que houve erro nos cálculos da contadoria do Juízo, no tocante à evolução da renda mensal inicial do benefício em valor superior ao efetivamente devido. No entanto, o parecer da contadoria desta e. Corte rejeitou todas as alegações do INSS e ratificou os cálculos elaborados pela NUCJU/BA, nos autos de cumprimento de sentença 1077402-37.2021.4.01.3300. 4. Agravo de instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Millena Lopes Manzoni x Banco C6 S/A

ID: 329634490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036704-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA LOPES MANZONI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036704-18.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Millena Lopes Manzoni - Banco C6 S/A - Ciência à parte autora/exequente. - ADV: RONAN BONELL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006169-03.2024.8.26.0506

ID: 333054196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006169-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006169-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1036704-63.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte i…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036704-59.2025.8.26.0053

ID: 328365447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036704-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ELEN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036704-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Elen Ferreira de Souza - Vistos. Manifeste-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036704-59.2025.8.26.0053

ID: 328365453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036704-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ELEN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036704-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Elen Ferreira de Souza - Vistos. Manifeste-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036704-59.2025.8.26.0053

ID: 328445698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036704-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ELEN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036704-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Elen Ferreira de Souza - Vistos. Manifeste-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036704-59.2025.8.26.0053

ID: 328445706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036704-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ELEN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036704-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Meire Elen Ferreira de Souza - Vistos. Manifeste-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036704-93.2024.8.26.0053

ID: 292147672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036704-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036704-93.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sueli Aparecida Nunes - Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. R. F. x V. R. Da S.

ID: 277747774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036704-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. R. F.

Polo Passivo:

V. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida Guimaraes (OAB 130290/SP), Márcio Medeiros de Araújo (OAB 173357/SP), Bruna Cheloni Castro Gonçalves (OAB 290427/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP) Processo 1036704-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes