Processo nº 1036714-06.2025.8.26.0053
ID: 278777808
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036714-06.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1036714-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Vieira - Vistos. 1. Não foi requerido o benefício da justiça gratuita. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio …
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