Resultados para "1036731-37.2021.8.11.0041" – Página 1 de 12

Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311247229

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036731-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036023-50.2022.8.11.0041

ID: 330436580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036023-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036023-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036023-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou concessionária ao ressarcimento, pagos por seguradora ao segurado por danos em equipamentos eletrônicos. A apelante alega inexistência de nexo causal, com base em relatório técnico conforme o Módulo 9 do PRODIST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o relatório técnico da concessionária é suficiente para afastar o nexo causal; (ii) avaliar se a seguradora comprovou o dano e sua relação com o serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do nexo causal. 4. Relatório técnico apresentado afasta a ocorrência de perturbação na rede no período do alegado sinistro. 5. A seguradora não apresentou laudo técnico emitido por profissional habilitado, conforme art. 602, VIII, “b”, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e Decisão CONFEA nº 70. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausente o nexo causal, não há dever de ressarcimento, mesmo sob responsabilidade objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”; Decisão CONFEA nº 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1036731-37.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01.06.2025, DJE 01.06.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente a ação e condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.047,54, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC ambos a partir da data do desembolso. A apelante requer a total improcedência da ação, sob os mesmos fundamentos apresentados na contestação, reforçando a inexistência de nexo causal e a validade dos relatórios apresentados. Contrarrazões (Id. 295024369). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente ação visando ser restituída pela concessionária do montante de R$ 15.047,54, correspondente ao valor pago ao segurado pelos prejuízos decorrentes de danos aos equipamentos eletrônicos de sua propriedade. Entretanto, a concessionária apelada juntou aos autos relatórios técnicos elaborados de acordo com o Módulo 9 do PRODIST (ID 295023945), o qual atesta a inexistência de qualquer perturbação na rede elétrica capaz de justificar eventual obrigação de restituição. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. PRELIMINAR REJEITADA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade quando apresenta fundamentação que impugna, ainda que em tese, os fundamentos da sentença. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é afastada quando comprovada, por relatório técnico idôneo, a inexistência de falha na prestação do serviço no período do alegado sinistro. 3. A ausência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano afasta o dever de ressarcimento pela concessionária de serviço público, mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva. [...] (N.U 1036731-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2025, Publicado no DJE 01/06/2025)” Além disso, o laudo técnico não atende aos requisitos previstos no art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n.º 1.000/2021, nos seguintes termos: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: (...) b) O laudo emitido por profissional qualificado; e (...) De acordo com a Decisão Normativa n.º 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por profissionais habilitados, conforme a seguinte relação: Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais listados nos itens I a VII. Para a elaboração de laudos, perícias e pareceres, são habilitados os profissionais dos itens I a VI: I – Engenheiro eletricista; II – Engenheiro de computação; III – Engenheiro mecânico-eletricista; IV – Engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – Engenheiro de operação, modalidade eletricista; VI – Tecnólogo na área de engenharia elétrica; VII – Técnico industrial, modalidade eletrotécnica. Desse modo, a concessionária demonstrou que não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço no que concerne ao segurado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., para afastar o dever de ressarcimento do valor de R$ 15.047,54 à seguradora. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036023-50.2022.8.11.0041

ID: 330436581

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036023-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036023-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036023-50.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou concessionária ao ressarcimento, pagos por seguradora ao segurado por danos em equipamentos eletrônicos. A apelante alega inexistência de nexo causal, com base em relatório técnico conforme o Módulo 9 do PRODIST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o relatório técnico da concessionária é suficiente para afastar o nexo causal; (ii) avaliar se a seguradora comprovou o dano e sua relação com o serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do nexo causal. 4. Relatório técnico apresentado afasta a ocorrência de perturbação na rede no período do alegado sinistro. 5. A seguradora não apresentou laudo técnico emitido por profissional habilitado, conforme art. 602, VIII, “b”, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e Decisão CONFEA nº 70. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausente o nexo causal, não há dever de ressarcimento, mesmo sob responsabilidade objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”; Decisão CONFEA nº 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1036731-37.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01.06.2025, DJE 01.06.2025. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada procedente a ação e condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.047,54, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC ambos a partir da data do desembolso. A apelante requer a total improcedência da ação, sob os mesmos fundamentos apresentados na contestação, reforçando a inexistência de nexo causal e a validade dos relatórios apresentados. Contrarrazões (Id. 295024369). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente ação visando ser restituída pela concessionária do montante de R$ 15.047,54, correspondente ao valor pago ao segurado pelos prejuízos decorrentes de danos aos equipamentos eletrônicos de sua propriedade. Entretanto, a concessionária apelada juntou aos autos relatórios técnicos elaborados de acordo com o Módulo 9 do PRODIST (ID 295023945), o qual atesta a inexistência de qualquer perturbação na rede elétrica capaz de justificar eventual obrigação de restituição. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. PRELIMINAR REJEITADA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade quando apresenta fundamentação que impugna, ainda que em tese, os fundamentos da sentença. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é afastada quando comprovada, por relatório técnico idôneo, a inexistência de falha na prestação do serviço no período do alegado sinistro. 3. A ausência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano afasta o dever de ressarcimento pela concessionária de serviço público, mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva. [...] (N.U 1036731-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2025, Publicado no DJE 01/06/2025)” Além disso, o laudo técnico não atende aos requisitos previstos no art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n.º 1.000/2021, nos seguintes termos: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: (...) b) O laudo emitido por profissional qualificado; e (...) De acordo com a Decisão Normativa n.º 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por profissionais habilitados, conforme a seguinte relação: Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais listados nos itens I a VII. Para a elaboração de laudos, perícias e pareceres, são habilitados os profissionais dos itens I a VI: I – Engenheiro eletricista; II – Engenheiro de computação; III – Engenheiro mecânico-eletricista; IV – Engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – Engenheiro de operação, modalidade eletricista; VI – Tecnólogo na área de engenharia elétrica; VII – Técnico industrial, modalidade eletrotécnica. Desse modo, a concessionária demonstrou que não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço no que concerne ao segurado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., para afastar o dever de ressarcimento do valor de R$ 15.047,54 à seguradora. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Alairde Quintino Balduino

ID: 303779674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036731-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

ALAIRDE QUINTINO BALDUINO

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1036731-75.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Ribeirão Preto; …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036731-20.2024.8.26.0007

ID: 296005516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036731-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036731-20.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emidio Brito de Oliveira - Vistos. Fls. 72/73 - Citem-se os requeridos, por carta, nos en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036731-82.2016.8.26.0562

ID: 334276569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036731-82.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CORRAL PONCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ESTEFAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036731-82.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio Corral Ponce - Vistos. Aguarde-se a manifestação do vencedor no arquivo. Int. - ADV: RITA DE CASSI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036731-92.2021.8.26.0114

ID: 305777483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036731-92.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036731-92.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Manifeste-se a parte sobre a ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036731-98.2025.8.26.0002

ID: 332062068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036731-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 37 (CONDOMíNIO PLUG MORUMBI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036731-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Projeto Imobiliário e 37 (Condomínio Plug Morumbi) - Fl. 143: Manifeste-se a parte exequente em termos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Ribeiro Franca x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326302851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036731-09.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IARA RIBEIRO FRANCA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036731-09.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iara Ribeiro Franca - Luizacred S.a. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036731-95.2025.8.26.0100

ID: 310631488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036731-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISON CATTANEO ESTRADA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036731-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Elison Cattaneo Estrada - Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes