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Processo nº 1036888-31.2024.8.11.0000

ID: 312722038

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036888-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO J. BENEZ - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036888-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADALBERTO J. BENEZ - ME RECORRIDA(S): EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS RECUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036888-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADALBERTO J. BENEZ - ME RECORRIDA(S): EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036888-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ADALBERTO J. BENEZ - ME RECORRIDO: EDIVALDO CARMO DE MEDEIRO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADALBERTO J. BENEZ - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270998374. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados id. 279533886. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 291016877. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A recorrente alega violação ao artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que não houve manifestação quanto à ausência dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Afirma que o título executivo é líquido, certo e exigível, tendo sido constituído nos termos dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, não havendo elementos para a suspensão da execução. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas, pois não ataca todos os fundamentos do acórdão, especialmente porque o acórdão reconheceu a existência de prejudicialidade externa e fundamentou a suspensão da execução, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “Pois bem. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, conclui-se que a pretensão da parte agravante merece acolhimento, uma vez que, de fato e diversamente dos argumentos da parte recorrida, há uma relação de prejudicialidade externa entre a Ação de Execução nº. 1002119-27.2020.8.11.0003 e a Anulatória nº. 1001841-94.2018.8.11.0003. Isso porque o desfecho desta última afeta diretamente a primeira, podendo resultar na extinção do título que lastreia o feito executivo, haja vista que ainda não houve trânsito em julgado. Com efeito, o artigo 313, V, alínea “a”, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra demanda ou da declaração de existência, ou não, de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” No caso em análise, é certo que eventual julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação anulatória impacta diretamente na ação executiva. E, como dito, eventual reconhecimento de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico reflete imediatamente na ação executiva, prejudicialidade externa que se mostra concreta. Embora se trate de faculdade do julgador, no caso concreto, mostra-se prudente a suspensão do feito, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim sendo, havendo processo pendente, no qual se discute matéria que possa interferir no mérito de outra ação, caracterizada está a prejudicialidade autorizadora da suspensão do processo posterior. Logo, ante a apontada prejudicialidade externa e o risco de decisões conflitantes, impõe-se a reforma da decisão recorrida. (...)” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036888-31.2024.8.11.0000

ID: 312722042

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036888-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036888-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADALBERTO J. BENEZ - ME RECORRIDA(S): EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS RECUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036888-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADALBERTO J. BENEZ - ME RECORRIDA(S): EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036888-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ADALBERTO J. BENEZ - ME RECORRIDO: EDIVALDO CARMO DE MEDEIRO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADALBERTO J. BENEZ - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270998374. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados id. 279533886. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 291016877. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A recorrente alega violação ao artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que não houve manifestação quanto à ausência dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Afirma que o título executivo é líquido, certo e exigível, tendo sido constituído nos termos dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, não havendo elementos para a suspensão da execução. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas, pois não ataca todos os fundamentos do acórdão, especialmente porque o acórdão reconheceu a existência de prejudicialidade externa e fundamentou a suspensão da execução, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “Pois bem. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, conclui-se que a pretensão da parte agravante merece acolhimento, uma vez que, de fato e diversamente dos argumentos da parte recorrida, há uma relação de prejudicialidade externa entre a Ação de Execução nº. 1002119-27.2020.8.11.0003 e a Anulatória nº. 1001841-94.2018.8.11.0003. Isso porque o desfecho desta última afeta diretamente a primeira, podendo resultar na extinção do título que lastreia o feito executivo, haja vista que ainda não houve trânsito em julgado. Com efeito, o artigo 313, V, alínea “a”, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra demanda ou da declaração de existência, ou não, de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” No caso em análise, é certo que eventual julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação anulatória impacta diretamente na ação executiva. E, como dito, eventual reconhecimento de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico reflete imediatamente na ação executiva, prejudicialidade externa que se mostra concreta. Embora se trate de faculdade do julgador, no caso concreto, mostra-se prudente a suspensão do feito, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim sendo, havendo processo pendente, no qual se discute matéria que possa interferir no mérito de outra ação, caracterizada está a prejudicialidade autorizadora da suspensão do processo posterior. Logo, ante a apontada prejudicialidade externa e o risco de decisões conflitantes, impõe-se a reforma da decisão recorrida. (...)” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0034043-32.2022.8.26.0053

ID: 304219948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034043-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VITORIO CECERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034043-32.2022.8.26.0053 (processo principal 1036888-30.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Antônio Vitorio Cecere - Vistos. À UPEFAZ. Intime(m)-se. - ADV: …

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Processo nº 1036888-71.2025.8.26.0002

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036888-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se, a parte autora, acerca da cert…

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Processo nº 1036888-22.2022.8.26.0602

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036888-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036888-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alex Rosa Rodrigues - Vistas dos autos à parte requerente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, em te…

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Processo nº 1036888-71.2025.8.26.0002

ID: 320120685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036888-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036888-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s)…

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Processo nº 1036888-85.2023.8.26.0602

ID: 301902938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036888-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE G. E A. E T. E. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIANI

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Processo 1036888-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.A.T.E.S.I. - A.A.H.S.A. - "Manifeste-se o(a) atual curador da interditada (Athus), em quinze dias, sobre o item II de f…

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Processo nº 1036888-15.2025.8.26.0053

ID: 309802534

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISITDES AUGUSTO AVELINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036888-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Arisitdes Augusto Avelino Neto - Nº Protocolo: WFPA.25…

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Processo nº 1036888-85.2023.8.26.0602

ID: 293616468

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DE G. E A. E T. E. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

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FERNANDA SIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036888-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.A.T.E.S.I. - A.A.H.S.A. - Vistos. Providencie a zelosa Serventia o cumprimento das determinações consignadas na decisão…

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Dmd Colombo Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 337379897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036888-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DMD COLOMBO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036888-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dmd Colombo Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Aguarde-se por 30 dias a resposta do ofício. Intime-se. - ADV: …

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