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Catarina Zucarelli Janck De Souza x Município De Guarulhos

ID: 292656840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037607-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ZUCARELLI JANCK DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037607-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037607-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Catarina Zucarelli Janck de Souza (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDOR MUNICIPAL QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR CONTRAIU A DOENÇA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA POR NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZEM RECONHECER OMISSÃO DO RÉU NO TOCANTE A MEDIDAS ADEQUADAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDOR QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS, ESTAVA SUBMETIDO A ELEVADO RISCO DE CONTÁGIO PELO VÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ELIMINAR POR COMPLETO AS POSSIBILIDADES DE CONTÁGIO EM QUALQUER AMBIENTE, CONSIDERADO O CONTEXTO DE PANDEMIA, AS ELEVADAS TAXAS DE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO VÍRUS E AS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA, PROVOCADA POR PATÓGENO RESPIRATÓRIO, ALTAMENTE CONTAGIOSO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES SEQUER PARA EMBASAR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO TENHA SE CONTAMINADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SER AFASTADO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM RAZÃO DE COMORBIDADES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB: 366194/SP) - Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1037607-72.2024.8.26.0007

ID: 294495794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037607-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037607-72.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.O. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WILMA MARQUES DOS SANTOS (OAB 361967/SP)

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Processo nº 1037607-72.2024.8.26.0007

ID: 294495854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037607-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037607-72.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.O. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WILMA MARQUES DOS SANTOS (OAB 361967/SP)

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Processo nº 1037607-76.2021.4.01.3800

ID: 307225840

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037607-76.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1037607-76.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1037607-76.2021.4.01.3800/MG APELADO : GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAV…

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Processo nº 1037607-72.2024.8.26.0007

ID: 326998109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037607-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037607-72.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.O. - Vistos. Ciência à parte autora do quanto decidido em 2ª instância. No mais, retornem os autos ao arquivo…

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Processo nº 1037607-72.2024.8.26.0007

ID: 335104753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037607-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037607-72.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.O. - Vistos. Ciência à parte autora do quanto decidido em 2ª instância. No mais, retornem os autos ao arquivo…

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Lanabella Textil Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 277973976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037607-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LANABELLA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1037607-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lanabella Textil Ltda - Reqdo: Brades…

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Processo nº 1037607-31.2024.8.26.0053

ID: 280040617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037607-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SALOMé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Covaski de Andrade (OAB 57327/RS) Processo 1037607-31.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Expresso Salomé Ltda - Fls. 131/132: Em relação à contestação da proposta de hono…

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Processo nº 1037607-31.2024.8.26.0053

ID: 279942975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037607-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SALOMé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Covaski de Andrade (OAB 57327/RS) Processo 1037607-31.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Expresso Salomé Ltda - Fls. 131/132: Em relação à contestação da proposta de hono…

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Processo nº 1037607-45.2023.8.26.0577

ID: 296466078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037607-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IPAMINONES FERREIRA BASTOS LAURA GOMES RODRIGUES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037607-45.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Gomes Rodrigues Bastos - Ipaminones Ferreira Bastos - Vistos. Fls. 143: intime-se a FESP para manifestação, no prazo …

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