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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Carlos Renato Doroteu De Almeida

ID: 318824565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037726-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

CARLOS RENATO DOROTEU DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ARAÚJO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037726-91.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: CARLOS RENATO DOROTEU DE ALMEI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037726-91.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: CARLOS RENATO DOROTEU DE ALMEIDA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. RECÁLCULO DOS PLANTÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO CARGO DE MÉDICO, BUSCA O RECÁLCULO DOS PLANTÕES PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E DÉCIMOS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E DÉCIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REFERIDAS VERBAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS PLANTÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS PLANTÕES E HORAS SUPLEMENTARES TÊM NATUREZA DE HORAS EXTRAS. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR A REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM CARÁTER PERMANENTE, CONFORME ARTIGO 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 3800/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.009/2019. A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS IMPLICARIA OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO "CASCATA" OU "REPIQUE", UMA VEZ QUE O ARTIGO 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991 PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DOS PLANTÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 37, XIV; LEI MUNICIPAL Nº 3800/1991, ART. 128 E ART. 143. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056654-22.2014.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 22/10/2014. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037357-68.2022.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, J. 01/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1037726-33.2024.8.26.0007

ID: 313156688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1037726-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA VICHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037726-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Jessica Cristina de Paula Silva - Alice de Paula Silva - Fls. 356/363: Manifeste-se a a…

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A. P. Da C. P. x A. Da S. P.

ID: 293614259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005837-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA C. P.

Polo Passivo:

A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMOS GASPARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ONOFRE GASPARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI JOSE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005837-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1037726-96.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.P.C.P. - A.S.P. - Fls. 18: manifeste o exequente, no prazo de 05…

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Assessoria Contábil E Fiscal Regente Ss Ltda Epp x Roberto Luiz Coli Da Silva

ID: 330347422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037726-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSESSORIA CONTáBIL E FISCAL REGENTE SS LTDA EPP

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ COLI DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO BARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037726-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Assessoria Contábil e Fiscal Regente Ss Ltda Epp - Roberto Luiz Coli da Silva - Manifeste-se a parte …

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Processo nº 0014312-49.2022.8.26.0506

ID: 331618486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014312-49.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIMA TRANSPORTES DE CARGAS LIMITADA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROSSI BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ROSSI BELIZARIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MOURA DE OLIVEIRA ZANCANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014312-49.2022.8.26.0506 (processo principal 1037726-06.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Lima Transportes de Cargas Limitada - Me - MAN…

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Neoflag Engenharia De Manutencao Ltda x Arlei Jose Nery e outros

ID: 335029373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037726-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEOFLAG ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

ARLEI JOSE NERY UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037726-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neoflag Engenharia de Manutencao Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - - Arlei Jose Nery …

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Lucas Ricardo Medeiros De Paula x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 316162984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003030-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO MEDEIROS DE PAULA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003030-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1037726-45.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ricardo Medeiros de Paula - Passaredo Transportes Aér…

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Processo nº 0013701-31.2024.8.26.0602

ID: 316204819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0013701-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRACI GILSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COLLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLANCA PERES MENDES PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013701-31.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1503811-91.2024.8.26.0602) (processo principal 1503811-91.2024.8.26.0602) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - A.S.F. - M.L.S. - Vistos. …

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Processo nº 1503811-91.2024.8.26.0602

ID: 316204886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503811-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. F.

Intimação

Advogados:

MIRACI GILSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COLLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLANCA PERES MENDES PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013701-31.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1503811-91.2024.8.26.0602) (processo principal 1503811-91.2024.8.26.0602) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - A.S.F. - M.L.S. - Vistos. …

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Kelvin William Leal Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320455162

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505557-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN WILLIAM LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1505557-91.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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