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Estado De São Paulo x Cristiane Sanches De Oliveira

ID: 323986096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038032-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE SANCHES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ESTELA SANCHES DE MELO SANTOS

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RENATA DE LIMA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038032-60.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Sanches de Oliveira - Recurso extraordinário:…

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Estado De São Paulo x Ednaldo Carlos Da Silva

ID: 318811722

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005663-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDNALDO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSOR TEMPORÁRIO BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSOR, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Cesario Oliveira Camargo x Estado De São Paulo

ID: 318780314

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010011-42.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CESARIO OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA TEMPORÁRIA BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSORA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1038032-80.2025.8.26.0002

ID: 293050402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038032-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038032-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Int. - ADV: F…

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Processo nº 1038032-69.2024.8.26.0405

ID: 332894942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038032-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 1038032-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Augusto Nunes - Fls. 178/180: Manifeste-se a parte, em quinze dias, sobre a contestação apresentada. …

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Processo nº 1038032-69.2024.8.26.0405

ID: 313127414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038032-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038032-69.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Augusto Nunes - Vistos. Sobre o laudo da perita judicial de fls. 156/170, digam as partes, no prazo d…

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Maria Olivia Zorzi Gonçalves x Banco Bmg S/A

ID: 309720584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038032-88.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA ZORZI GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JUNO GUERREIRO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038032-88.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Olivia Zorzi Gonçalves - Banco BMG S/A - Arbitro os honorários do perito em R$ 9.000,00. Depósito, pelo Ban…

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B. H. Dos S. x T. V. B.

ID: 337533706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1038032-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DOS S.

Polo Passivo:

T. V. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÉLIX HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1038032-91.2023.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.H.S. - T.V.B. e outro - Fica o(a) advogado(a) da parte interessada responsável pela …

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Jeniffer Fernandes Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308349947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038032-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1038032-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer Fernandes Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 129/133: Ciência da decisão/…

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Município De Sorocaba x Iwaki Tamura

ID: 314111759

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027847-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

IWAKI TAMURA

Entrados

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE RESENDE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1027847-60.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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