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Processo nº 1038437-04.2023.8.11.0003

ID: 280658972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1038437-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE JESUS TIMM RUBENS VALDEMAR TIMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038437-04.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: IOLANDA DE JESUS TIMM ESPÓLIO: RUBENS VALDEMAR TIMM EMBA…

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Processo nº 0002668-93.2013.4.03.6134

ID: 294137871

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002668-93.2013.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002668-93.2013.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYENKA LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE KARNOPP FORTE,… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002668-93.2013.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYENKA LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE KARNOPP FORTE, VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER - SP26914 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União Federal – Fazenda Nacional, em face da Polyenka LTDA, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, sob nºs 36.523.053-7, 36.523.064-5, 39.340.055-7, 39.788.811-2, 39.788.812-0, 39.913.479-4, 39.913.480-8, 39.954-616-2 e 39.954.617-0. Distribuída inicialmente perante o Setor de Anexo Fiscal de Americana, em 22/02/2012, a executada foi citada por via postal em 28/06/2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 78 dos autos físicos (ID 25678295). Posteriormente, redistribuídos os autos para a 1ª Vara Federal de Limeira, despacho proferido em 16/05/2014, à fl. 90, determinou a reunião a estes autos dos processos nºs 00009341020134036134, 00010138620134036134, 00018435220134036134, 00021076920134036134, 00021171620134036134, 00020712720134036134, 00054784120134036134, 00115305320134036134, 00119549520134036134, 00145808720134036134, 00149012520134036134, diante da presença dos requisitos legais para a cumulação. Os autos foram digitalizados e, em 05/04/2021, a União informou ID 48348960 que o executado é devedor da vultosa quantia que ultrapassa 360 milhões de reais, requerendo o apensamento dos autos nº. 5001403.58.2019.403.61 e 5001505.17.2018.403.6134, bem como a penhora no rosto dos autos 1038437-15.2020.4.01.3400, em trâmite na ª vara da Justiça Federal no Distrito Federal, em fase de liquidação por arbitramento em montante superior a 180 milhões de reais, alegando que a devedora obteve reconhecimento deste crédito e estaria tentando cedê-lo em favor da empresa VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S.A.. Decisão ID 48626615 deferiu o apensamento e a penhora no rosto dos autos 1038437-15.2020.4.01.3400. A terceira interessada ZSCHIMMER & SCHWARZ DO BRASIL LTDA, peticionou ID 56129072 informando a existência de penhora no rosto dos presentes autos, deferida nos autos nº 1010075-68.2016.8.26.0019 da 2ª Vara Cível de Americana/SP. Posteriormente sua procuradora Caroline Karnopp Forte Hanauer peticionou ID 254443337 requerendo a reserva nos autos da verba honorária sucumbencial por se tratar de verba alimentar. Foi expedido ofício (ID 258835487) à 2ª Vara Cível de Americana para esclarecer a natureza do crédito executado, tendo sido juntada resposta (ID 272719000) confirmando o caráter alimentar da verba honorária, no valor de R$ 20.054,86. A decisão proferida nos autos 1038437-15.2020.4.01.3400 sob ID 1636430859 (nosso ID 296349611) reconheceu a regularidade da cessão de crédito realizada entre Polyenka LTDA e Vitorian Compra e Venda de Bens LTDA desde abril de 2011. Determinou que eventuais débitos da devedora com a União ou com a Zschimmer & Schwarz do Brasil LTDA não poderiam ser penhorados integralmente naquele feito, restringindo a penhora apenas aos débitos inscritos em dívida ativa à época da cessão. Como os débitos perante a Zschimmer & Schwarz são posteriores (duplicatas vencidas em 2015 e 2016), concluiu-se pela impossibilidade de penhora, com consequente revogação da penhora anteriormente deferida em seu favor. A penhora em favor da União foi mantida, limitada aos valores de R$ 2.266.931,29 e R$ 81.732,88, relativos a débitos anteriores à cessão. Intimada, a União se manifestou ID 296556640 requerendo a expedição de ofício ao Juízo onde formalizada a penhora solicitando informações acerca do cumprimento e eventual disponibilização de valores em favor destes autos. Despacho ID 309495374 determinou o sobrestamento do feito até a transferência dos valores oriundos dos autos 1038437-15.2020.4.01.3400. Os autos foram sobrestados de 07/12/2023 a 07/03/2025. Após a redistribuição dos autos a esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, a terceira interessada VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA peticionou em 07/03/2025, ID 356409118, comunicando a celebração de acordo no processo nº 1038437-15.2020.4.01.3400, com homologação por sentença que determinou a transferência dos valores penhorados para estes autos. Informou ainda que a penhora em favor da União foi expressamente limitada às CDAs nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02, requerendo o pagamento das respectivas DARFs pela 8ª Vara da SJDF e posterior levantamento do saldo remanescente em seu favor. Juntado ID 356450876 despacho ofício proferido nos autos 1038437-15.2020.4.01.3400, solicitando o valor atualizado referente às parcelas penhoradas naquele feito (Inscrições de Dívida Ativa nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02) bem como dados para transferência para conta judicial vinculada a estes autos. A União informou ID 356693809 os demonstrativos atualizados das CDAs 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02. No Despacho ID 358738130, ante a ausência de manifestação da exequente, esclareceu-se não haver óbice da parte deste Juízo para que o MM. Juiz da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação nº 1038437-15.2020.4.01.3400/DF, aprecie e, se o caso, autorize o pagamento das guias DARFs acostadas pela terceira, utilizando-se dos valores penhorados naqueles autos, considerando que a entrada dos valores por meio dos pagamentos se dará para os cofres da União Federal. A terceira interessada peticionou ID 362000118 informando as extinções das inscrições 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02, requerendo seja informado o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a consequente liberação do saldo existente nos autos nº 1038437-15.2020.4.01.3400. Juntado ID 362900883 despacho ofício proferido nos autos nº 1038437-15.2020.4.01.3400, encaminhando os comprovantes do pagamento das DARFs, bem como solicitando seja informado o valor remanescente do débito nos autos da execução fiscal nº 0002668-93.2013.4.03.6134, nos limites do valor penhorado (determinado em seu ID 1636430859), bem como os dados para transferência bancária do referido montante. A União se manifestou ID 358993421 informando que as CDAs 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02 estão extintas por pagamento. É o relatório. DECIDO. Verifico, inicialmente, que as CDAs nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02, apesar de estarem vinculadas à mesma devedora, não constituem objeto de cobrança nesta execução fiscal, tampouco nos processos apensados. Entretanto, a penhora determinada no rosto dos autos nº 1038437-15.2020.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal da SJDF, referiu-se especificamente a essas inscrições, conforme decisão proferida naquele feito (ID 1636430859), cujos valores foram recolhidos por meio de DARFs, com consequente extinção por pagamento, devidamente confirmada pela própria União nestes autos. Ressalte-se, ainda, que as Certidões da Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal — nºs 36.523.053-7, 36.523.064-5, 39.340.055-7, 39.788.811-2, 39.788.812-0, 39.913.479-4, 39.913.480-8, 39.954.616-2 e 39.954.617-0 — são datadas de setembro de 2011 a janeiro de 2012, portanto, posteriores à cessão de crédito ocorrida em abril de 2011. Assim, conforme reconhecido na decisão proferida pela 8ª Vara Federal da SJDF (ID 356450881), os valores vinculados a tais inscrições não estão abrangidos pela penhora no rosto dos autos, a qual se limitou exclusivamente às CDAs anteriores à cessão em 2011. Diante disso, considerando os limites fixados na decisão supracitada, informe-se ao Juízo da 8ª Vara Federal da SJDF que não há saldo remanescente a ser transferido para esta execução fiscal, uma vez que a penhora ali realizada foi restrita às CDAs já quitadas (CDAs nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02), que não fazem parte deste processo executivo. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO àquele juízo. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002668-93.2013.4.03.6134

ID: 294146080

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002668-93.2013.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE KARNOPP FORTE

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002668-93.2013.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYENKA LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE KARNOPP FORTE,… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002668-93.2013.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYENKA LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE KARNOPP FORTE, VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER - SP26914 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União Federal – Fazenda Nacional, em face da Polyenka LTDA, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, sob nºs 36.523.053-7, 36.523.064-5, 39.340.055-7, 39.788.811-2, 39.788.812-0, 39.913.479-4, 39.913.480-8, 39.954-616-2 e 39.954.617-0. Distribuída inicialmente perante o Setor de Anexo Fiscal de Americana, em 22/02/2012, a executada foi citada por via postal em 28/06/2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 78 dos autos físicos (ID 25678295). Posteriormente, redistribuídos os autos para a 1ª Vara Federal de Limeira, despacho proferido em 16/05/2014, à fl. 90, determinou a reunião a estes autos dos processos nºs 00009341020134036134, 00010138620134036134, 00018435220134036134, 00021076920134036134, 00021171620134036134, 00020712720134036134, 00054784120134036134, 00115305320134036134, 00119549520134036134, 00145808720134036134, 00149012520134036134, diante da presença dos requisitos legais para a cumulação. Os autos foram digitalizados e, em 05/04/2021, a União informou ID 48348960 que o executado é devedor da vultosa quantia que ultrapassa 360 milhões de reais, requerendo o apensamento dos autos nº. 5001403.58.2019.403.61 e 5001505.17.2018.403.6134, bem como a penhora no rosto dos autos 1038437-15.2020.4.01.3400, em trâmite na ª vara da Justiça Federal no Distrito Federal, em fase de liquidação por arbitramento em montante superior a 180 milhões de reais, alegando que a devedora obteve reconhecimento deste crédito e estaria tentando cedê-lo em favor da empresa VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S.A.. Decisão ID 48626615 deferiu o apensamento e a penhora no rosto dos autos 1038437-15.2020.4.01.3400. A terceira interessada ZSCHIMMER & SCHWARZ DO BRASIL LTDA, peticionou ID 56129072 informando a existência de penhora no rosto dos presentes autos, deferida nos autos nº 1010075-68.2016.8.26.0019 da 2ª Vara Cível de Americana/SP. Posteriormente sua procuradora Caroline Karnopp Forte Hanauer peticionou ID 254443337 requerendo a reserva nos autos da verba honorária sucumbencial por se tratar de verba alimentar. Foi expedido ofício (ID 258835487) à 2ª Vara Cível de Americana para esclarecer a natureza do crédito executado, tendo sido juntada resposta (ID 272719000) confirmando o caráter alimentar da verba honorária, no valor de R$ 20.054,86. A decisão proferida nos autos 1038437-15.2020.4.01.3400 sob ID 1636430859 (nosso ID 296349611) reconheceu a regularidade da cessão de crédito realizada entre Polyenka LTDA e Vitorian Compra e Venda de Bens LTDA desde abril de 2011. Determinou que eventuais débitos da devedora com a União ou com a Zschimmer & Schwarz do Brasil LTDA não poderiam ser penhorados integralmente naquele feito, restringindo a penhora apenas aos débitos inscritos em dívida ativa à época da cessão. Como os débitos perante a Zschimmer & Schwarz são posteriores (duplicatas vencidas em 2015 e 2016), concluiu-se pela impossibilidade de penhora, com consequente revogação da penhora anteriormente deferida em seu favor. A penhora em favor da União foi mantida, limitada aos valores de R$ 2.266.931,29 e R$ 81.732,88, relativos a débitos anteriores à cessão. Intimada, a União se manifestou ID 296556640 requerendo a expedição de ofício ao Juízo onde formalizada a penhora solicitando informações acerca do cumprimento e eventual disponibilização de valores em favor destes autos. Despacho ID 309495374 determinou o sobrestamento do feito até a transferência dos valores oriundos dos autos 1038437-15.2020.4.01.3400. Os autos foram sobrestados de 07/12/2023 a 07/03/2025. Após a redistribuição dos autos a esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, a terceira interessada VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA peticionou em 07/03/2025, ID 356409118, comunicando a celebração de acordo no processo nº 1038437-15.2020.4.01.3400, com homologação por sentença que determinou a transferência dos valores penhorados para estes autos. Informou ainda que a penhora em favor da União foi expressamente limitada às CDAs nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02, requerendo o pagamento das respectivas DARFs pela 8ª Vara da SJDF e posterior levantamento do saldo remanescente em seu favor. Juntado ID 356450876 despacho ofício proferido nos autos 1038437-15.2020.4.01.3400, solicitando o valor atualizado referente às parcelas penhoradas naquele feito (Inscrições de Dívida Ativa nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02) bem como dados para transferência para conta judicial vinculada a estes autos. A União informou ID 356693809 os demonstrativos atualizados das CDAs 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02. No Despacho ID 358738130, ante a ausência de manifestação da exequente, esclareceu-se não haver óbice da parte deste Juízo para que o MM. Juiz da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação nº 1038437-15.2020.4.01.3400/DF, aprecie e, se o caso, autorize o pagamento das guias DARFs acostadas pela terceira, utilizando-se dos valores penhorados naqueles autos, considerando que a entrada dos valores por meio dos pagamentos se dará para os cofres da União Federal. A terceira interessada peticionou ID 362000118 informando as extinções das inscrições 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02, requerendo seja informado o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a consequente liberação do saldo existente nos autos nº 1038437-15.2020.4.01.3400. Juntado ID 362900883 despacho ofício proferido nos autos nº 1038437-15.2020.4.01.3400, encaminhando os comprovantes do pagamento das DARFs, bem como solicitando seja informado o valor remanescente do débito nos autos da execução fiscal nº 0002668-93.2013.4.03.6134, nos limites do valor penhorado (determinado em seu ID 1636430859), bem como os dados para transferência bancária do referido montante. A União se manifestou ID 358993421 informando que as CDAs 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02 estão extintas por pagamento. É o relatório. DECIDO. Verifico, inicialmente, que as CDAs nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02, apesar de estarem vinculadas à mesma devedora, não constituem objeto de cobrança nesta execução fiscal, tampouco nos processos apensados. Entretanto, a penhora determinada no rosto dos autos nº 1038437-15.2020.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal da SJDF, referiu-se especificamente a essas inscrições, conforme decisão proferida naquele feito (ID 1636430859), cujos valores foram recolhidos por meio de DARFs, com consequente extinção por pagamento, devidamente confirmada pela própria União nestes autos. Ressalte-se, ainda, que as Certidões da Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal — nºs 36.523.053-7, 36.523.064-5, 39.340.055-7, 39.788.811-2, 39.788.812-0, 39.913.479-4, 39.913.480-8, 39.954.616-2 e 39.954.617-0 — são datadas de setembro de 2011 a janeiro de 2012, portanto, posteriores à cessão de crédito ocorrida em abril de 2011. Assim, conforme reconhecido na decisão proferida pela 8ª Vara Federal da SJDF (ID 356450881), os valores vinculados a tais inscrições não estão abrangidos pela penhora no rosto dos autos, a qual se limitou exclusivamente às CDAs anteriores à cessão em 2011. Diante disso, considerando os limites fixados na decisão supracitada, informe-se ao Juízo da 8ª Vara Federal da SJDF que não há saldo remanescente a ser transferido para esta execução fiscal, uma vez que a penhora ali realizada foi restrita às CDAs já quitadas (CDAs nº 80.6.05.079698-44 e 80.6.07.018254-02), que não fazem parte deste processo executivo. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO àquele juízo. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1038437-33.2023.8.26.0602

ID: 324390103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038437-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. O. S. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON

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Processo 1038437-33.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - B.O.S.O. - Efetuado o cadastro do (a) advogado (a) do REQUERIDO (A) referente à procuração/substabelecimento outorgado, com vista dos…

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Processo nº 1038437-06.2018.8.26.0506

ID: 328440193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038437-06.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. J. R. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA

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Processo 1038437-06.2018.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.C.J. - A.C.J. - Fls. 121/122: manifeste-se a Fazenda do Estado. Intime-se. - ADV: MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SIL…

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Luciane Oliveira Da Silva Nogueira x Banco Do Brasil

ID: 305728924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038437-56.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE OLIVEIRA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROSANA FERRARO MONEGATTI

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MARIA AUXILIADORA MILAT GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1038437-56.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciane Oliveira da Silva Nogueira - Banco do Brasil - À réplica, em 15 dias. Sem prejuízo, especifiquem as p…

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Processo nº 1038437-66.2024.8.26.0224

ID: 311007554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1038437-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

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Processo 1038437-66.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.G.O.S. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao…

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Processo nº 1038437-26.2019.8.26.0100

ID: 281321544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038437-26.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Fernando José Paulo Rebêlo Junior (OAB 154175/SP) Processo 1038437-26.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vi…

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Processo nº 1038437-26.2019.8.26.0100

ID: 280460632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038437-26.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Fernando José Paulo Rebêlo Junior (OAB 154175/SP) Processo 1038437-26.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vi…

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Processo nº 1038437-26.2019.8.26.0100

ID: 281052038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038437-26.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Fernando José Paulo Rebêlo Junior (OAB 154175/SP) Processo 1038437-26.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vi…

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