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Processo nº 1040212-27.2024.8.26.0577

ID: 333944301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040212-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040212-27.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.R. - Vistos. Pág. 99: Defiro o prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAMILA FERIA…

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Processo nº 1040212-04.2021.4.01.3700

ID: 314055659

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040212-04.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL PINHEIRO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1040212-04.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1040212-04.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA SILVA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PINHEIRO RODRIGUES - MA17494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0040907-52.2023.8.26.0053

ID: 331303293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040907-52.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SWN FASHION COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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Processo 0040907-52.2023.8.26.0053 (processo principal 1040212-91.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Swn Fashion Comércio de Vestuário Ltda - Vistos. Defiro o ped…

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Processo nº 1053501-04.2021.4.01.3700

ID: 280101016

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053501-04.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA COSTA GARCEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1053501-04.2021.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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Processo nº 1040212-18.2022.8.26.0053

ID: 325964849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040212-18.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANK MIRANDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040212-18.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Frank Miranda Fernandes - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente…

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Processo nº 1040212-69.2025.8.26.0002

ID: 313765565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1040212-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PROBAOS CRISAFULLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040212-69.2025.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Daniel Probaos Crisafulli - Ante o exposto, rejeito a queixa-crime com fundamento no artigo 395, inciso III, d…

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Processo nº 1040212-66.2024.8.26.0564

ID: 305775218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040212-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040212-66.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Providencie o (a) interessado (a), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhim…

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Processo nº 1040212-66.2024.8.26.0564

ID: 297512219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040212-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040212-66.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Manifeste-se a parte interessada sobre a devolução do Mandado Cumprido Neg…

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Processo nº 1016396-17.2016.8.26.0053

ID: 278806709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1016396-17.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassia Pereira da Silva (OAB 177966/SP) Processo 1016396-17.2016.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cassia Pereira da Silva, Cassia Pereira da Silva - Vistos. Considerando a juntad…

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Processo nº 1040212-78.2024.4.01.3900

ID: 324877101

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040212-78.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO EDUARDO CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1040212-78.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CAIRO EDUARDO CAR…

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