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Processo nº 0023132-98.2020.8.26.0224

ID: 314383667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023132-98.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. H. E J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RAISSA RODRIGUES

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MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO

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JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES

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Processo 0023132-98.2020.8.26.0224 (processo principal 1041215-87.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - C.E.H.J. - M.C.R.R. - - D.C.D. e outros - Vistos. Fls. 326/334…

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Município De Guarulhos x Benjamim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (Trisul)

ID: 311875666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041215-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

BENJAMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. (TRISUL)

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CERÁVOLO LAGUNA

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LISONETE RISOLA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041215-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041215-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Benjamim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (trisul) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE PUBLICIDADE DO EXERCÍCIO DE 2017, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES.2. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS POR COMUNICAÇÃO TARDIA DA RETIRADA DOS ANÚNCIOS E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR I) SE HOUVE FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE 2017, CONSIDERANDO A RETIRADA DOS ANÚNCIOS ANTES DO PERÍODO EM QUESTÃO E II) A QUEM DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI Nº 5.767/2001 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, O FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE É O EFETIVO E PERMANENTE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU VEICULAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE.5. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE OS ANÚNCIOS JÁ HAVIAM SIDO RETIRADOS NO ANO DE 2017, INEXISTINDO FATO GERADOR DA TAXA IMPUGNADA.6. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PUBLICIDADE FOI REALIZADO SOMENTE EM 2019, FATO QUE CONSTITUI MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E NÃO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, MAS QUE ATRIBUI À APELADA O AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ABRIL DE 2018, DEVENDO SER INVERTIDOS O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO ANÚNCIO ANTES DO EXERCÍCIO DE 2017 DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COBRADA. 2. A EMBARGANTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POIS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CANCELAR A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PUBLICIDADE SOMENTE APÓS OS LANÇAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, III; ART. 803, I; LEI MUNICIPAL Nº 5.767/2001, ART. 21, ART. 30; CTN, ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.379.197/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador) - Thiago Cerávolo Laguna (OAB: 182696/SP) - 1º andar

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Processo nº 0016822-02.2023.8.26.0053

ID: 296671835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016822-02.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0016822-02.2023.8.26.0053 (processo principal 1041215-08.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Sat…

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Processo nº 1041215-33.2023.8.26.0001

ID: 319001603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041215-33.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1041215-33.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander S/A - Manifeste-se o requerente/exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no praz…

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Maria Cilene Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306853218

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1041991-43.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000201-55.2025.8.26.0506

ID: 310610781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CHRISTINA TEIXEIRA BRANCO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0000201-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1041215-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça - 1) Peças sigilosas libera…

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Eva Regina Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 297211645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041215-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVA REGINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041215-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Regina Silva - Banco Agibank S.A. - Esclareçam as partes, no prazo comum de 15 dias, se têm interesse na …

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Município De Guarulhos x Pedro Barbosa De Souza Neto

ID: 280377487

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028896-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

PEDRO BARBOSA DE SOUZA NETO

Entrados

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1028896-43.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0019566-35.2024.8.26.0602

ID: 335114920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019566-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0019566-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1041215-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Manifeste(m)-se a(s) parte(s), sobre …

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Processo nº 0001419-91.2025.8.26.0224

ID: 333335149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001419-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

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Processo 0001419-91.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1032291-43.2023.8.26.0224) (processo principal 1032291-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - G.S.M. - Ante o comprov…

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