Ministério Público Do Estado Do Ceará x Emanoel Jose Alves De Oliveira
ID: 297448627
Tribunal: TJCE
Órgão: 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1041769-29.2000.8.06.0001
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: André Ney de Morais Benevides (OAB 34648/CE) Processo 1041769-29.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Emanoel Jose Alves de Oliveira - Assim sendo, com base na fundamentação supra, declaro EXTINTA a pretensão de punitiva em …
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