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Processo nº 1042060-97.2023.4.01.0000

ID: 335493554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042060-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON TELES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042060-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000146-73.2017.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042060-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000146-73.2017.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MILTON TELES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042060-97.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, no âmbito de cumprimento de sentença promovido contra Milton Teles dos Santos. Aduz que a decisão afronta o art. 782, §3º, do CPC, bem como o entendimento firmado no Tema 1026 do Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de determinar a negativação diretamente pelo sistema eletrônico. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042060-97.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de se impor ao juízo de origem a utilização do sistema SERASAJUD para a negativação do nome do devedor no âmbito de cumprimento de sentença promovido pela União. Nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil: “Art. 782. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Tema 1026 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” (REsp 1807180/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) A redação da tese jurisprudencial deixa claro que o uso do SERASAJUD é preferencial, não obrigatório. Assim, desde que não haja recusa genérica ao pedido de negativação — o que não ocorreu no caso — não se configura descumprimento da orientação do STJ. No caso concreto, o juízo de origem apenas entendeu que a inclusão poderia ser realizada por vias alternativas, não se negando à efetivação da medida. Trata-se de escolha legítima de meio executivo, no exercício do poder de condução do processo. Não há, pois, fundamento legal ou jurisprudencial que assegure à parte exequente o direito subjetivo à utilização de determinado sistema eletrônico, como o SERASAJUD, cabendo ao juízo decidir sobre a conveniência e disponibilidade técnica da ferramenta. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042060-97.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MILTON TELES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. FACULDADE DO MAGISTRADO. TEMA 1026 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu pedido de negativação do nome do executado por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O Tema 1026 do STJ reconhece o dever do magistrado de deferir o pedido de negativação formulado em execuções fiscais, preferencialmente por meio do sistema SERASAJUD. No entanto, a tese não impõe o uso obrigatório desse sistema, conferindo ao juízo margem de discricionariedade quanto ao meio de efetivação da medida executiva. (REsp 1807180/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021). 4. A decisão agravada não negou a negativação do executado, apenas afastou a utilização do SERASAJUD, sem afrontar a legislação processual ou o precedente qualificado do STJ. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1042060-79.2018.8.26.0053

ID: 278761702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1042060-79.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GONCALVES DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE GONCALVES DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Goncalves de Siqueira Campos (OAB 32656/SP) Processo 1042060-79.2018.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Denise Goncalves de Siqueira Campos, Denise Goncalves de Siqueira Cam…

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Processo nº 1042060-91.2025.8.26.0002

ID: 300458893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042060-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1042060-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Fine - Vistos. Homologo a transação de fls. 54/57, para que surtam os devidos efeitos de direito, n…

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Processo nº 1042060-91.2025.8.26.0002

ID: 300460438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042060-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042060-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Fine - Vistos. Homologo a transação de fls. 54/57, para que surtam os devidos efeitos de direito, n…

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Processo nº 0007287-14.2024.8.26.0506

ID: 308151672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007287-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LICEU ALBERT SABIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007287-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1042060-39.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Infantil e Fundamental Liceu Albert Sabin - C…

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Processo nº 1042060-35.2025.8.26.0053

ID: 292486245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042060-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIVAL QUEIROZ DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDIAS MOTTA GONÇALVES

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Processo 1042060-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Arival Queiroz Dourado - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão …

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Processo nº 0007287-14.2024.8.26.0506

ID: 337117085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007287-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LICEU ALBERT SABIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007287-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1042060-39.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Infantil e Fundamental Liceu Albert Sabin - P…

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Processo nº 1042060-31.2024.8.26.0001

ID: 297051480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1042060-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO REIS SALVADOR ROMENNICK RUFINO SALVADOR THIAGO LUIZ REIS SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042060-31.2024.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Romennick Rufino Salvador - - Thiago Luiz Reis Salvador - - Felipe Eduardo Reis Salvador - Vistos. 1. C…

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Processo nº 1042060-48.2024.4.01.3400

ID: 336152750

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042060-48.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA DE CASTRO ALGACIR DA SILVA DIAS ALMIR JOSE TEIXEIRA ANDERSON EDUARDO PASCHOALIN MIGUEL ANDREY TAREK DA COSTA LOPES ANTONIO ZEFERINO RODRIGUES CARLOS ANTONIO DE AZEVEDO DANTAS CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA DALVIMAR LUCAS NETTO BARBOSA DENILSON GALDINO DA SILVA EDUARDO CESAR LOBATO VALE EDUARDO DE SOUZA BORGES GEORGES VERSIEUX GLEIDSON NOGUEIRA FERREIRA ISAAC NEWTON BORGES FERREIRA JAMILLA DE CASTRO SOUZA JOSE ALBERTO SOUSA TORRES JOSE ANTONIO FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA JUAREZ RIBEIRO DE OLIVEIRA JULIO DE ANDRADE POSSE LASARO DANIEL ROSA DIAS LEANDRO ABDALA BASSI LEONARDO POSCHETZKY ROSA MARA REGINA RODRIGUES PINTO MARCIA MARIA ROCHA SANTOS MARLUCE VIDIGAL DE PAIVA PAJEU NITA TEREZINHA OPATA VETTORAZZI ODILON DE BRITO FILHO ROBERTO WANDERLAN DE AZEVEDO SIQUEIRA RONALDO IVAN DA CRUZ MESQUITA SANDRO CARLOS GASPAR TEIXEIRA SILVINO JORGE MIGLIORINI SYLVIO XAVIER DE ARRUDA THIAGO COSTA SANT ANNA THIAGO LEONEL RIBEIRO DOS SANTOS WILIAM ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1042060-48.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso XX da Portaria nº 01, de…

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Processo nº 1009080-97.2023.4.01.0000

ID: 335650977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009080-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS

Intimação

Advogados:

WHEVERTTON ALBERTO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009080-97.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDU…

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