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Processo nº 1042255-56.2024.8.26.0602

ID: 331486826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042255-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042255-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antenor Fernandes de Souza Junior - Vistos. Expeça-se a GRU para devolução dos valores excedentes (R$ 962,…

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Processo nº 1042255-56.2024.8.26.0602

ID: 314304908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042255-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042255-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antenor Fernandes de Souza Junior - Vistos. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, qu…

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Processo nº 1042255-13.2022.4.01.3300

ID: 336392313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042255-13.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA SANTANA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042255-13.2022.4.01.3300 Processo de origem: 1042255-13.2022.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1042255-93.2020.8.26.0053

ID: 312711335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042255-93.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SãO PAULO TRANSPORTE S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

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Processo 1042255-93.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - São Paulo Transporte S/A - Vistos. Aguarde-se por mais 30 dias. No silêncio, tornem conclusos para nova delib…

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Djamila Taís Ribeiro Dos Santos x Renan Antonio Ferreira Dos Santos

ID: 293397923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042255-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJAMILA TAíS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENAN ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE LEMOS MEHERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATALINA SOIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042255-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djamila Taís Ribeiro dos Santos - Renan Antonio Ferreira dos Santos - Vista à parte autora para falar so…

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J. E. O. x E. C. Dos S. e outros

ID: 280537075

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039636-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. C. DOS S. M. DE S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1039636-56.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Debora Brida Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320796914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042255-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BRIDA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042255-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Brida Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Fls. 161/163: Conheço …

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Djamila Taís Ribeiro Dos Santos x Renan Antonio Ferreira Dos Santos

ID: 328374817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042255-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DJAMILA TAíS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENAN ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE LEMOS MEHERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATALINA SOIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042255-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djamila Taís Ribeiro dos Santos - Renan Antonio Ferreira dos Santos - Nos termos do artigo 1.010, §1º, d…

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Processo nº 1042255-56.2024.8.26.0602

ID: 317697533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042255-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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Processo 1042255-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antenor Fernandes de Souza Junior - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acident… Processo 1042255-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antenor Fernandes de Souza Junior - Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP)

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Processo nº 1042255-56.2024.8.26.0602

ID: 335100450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042255-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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Processo 1042255-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antenor Fernandes de Souza Junior - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a conc… Processo 1042255-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antenor Fernandes de Souza Junior - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP)

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