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Processo nº 1042667-21.2023.8.26.0602

ID: 326667229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042667-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAURINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MAURINO

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Processo 1042667-21.2023.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sandro Maurino - Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011). Após, subam os aut…

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Processo nº 1042667-21.2023.8.26.0602

ID: 294968988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042667-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAURINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042667-21.2023.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sandro Maurino - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIM… Processo 1042667-21.2023.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sandro Maurino - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da sentença proferida às fls. 83/89, que concedeu a segurança ao impetrante SANDRO MAURINO. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em vício de julgamento extra petita, por ter apreciado questão distinta daquela submetida à apreciação judicial. Alega que a sentença reconheceu isenção de IPVA, quando, na realidade, o objeto da impetração limitava-se à não aplicação retroativa do Decreto Estadual nº 65.259/2020, que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo adquirido com isenção de ICMS de dois para quatro anos. Com razão. A petição inicial é clara ao delimitar o pedido à autorização para alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS antes do transcurso do prazo de quatro anos, sob o fundamento de que, à época da aquisição (25 de agosto de 2020), vigorava o Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo mínimo de dois anos. Sustentou-se, portanto, que a posterior alteração promovida pelo Decreto Estadual nº 65.259/2020, ao ampliar o prazo de permanência para quatro anos, não poderia ser aplicada retroativamente ao caso concreto, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade da legislação tributária, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, e artigo 150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Não houve, em momento algum, pleito referente à isenção de IPVA, tampouco discussão sobre as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 ou pelo Decreto nº 65.337/2020. A controvérsia cingiu-se exclusivamente à validade da exigência do prazo de quatro anos para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS, sendo incontroverso que o veículo foi adquirido em 25 de agosto de 2020, sob a égide do prazo anterior de dois anos. A sentença, ao decidir sobre questão diversa da submetida à apreciação judicial, incorreu em vício de julgamento extra petita, pois concedeu segurança para garantir isenção de IPVA, quando a impetração não formulou esse pedido e sequer fundamentou a causa de pedir nesse sentido. O julgamento extrapolou os limites objetivos do processo, contrariando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que vedam decisão além, aquém ou fora do pedido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e o erro material, adequando a decisão aos contornos da lide. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para retificar a sentença proferida às fls. 83/89, excluindo toda e qualquer referência à isenção de IPVA, e fazendo constar que a segurança é concedida exclusivamente para reconhecer o direito do impetrante à observância do prazo de dois anos, previsto no Convênio ICMS 38/2012, vigente à época da aquisição do veículo, para fins de alienação e transferência do bem adquirido com isenção de ICMS, afastando-se, para o caso concreto, a aplicação retroativa do Decreto nº 65.259/2020.No mais permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: LUIS GUILHERME MAURINO (OAB 276815/SP)

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Processo nº 1042667-44.2024.8.26.0001

ID: 278294612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042667-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARIA YAMASHITA RAFAEL HIDEKI YAMASHITA SAMANTHA KIKUE YAMASHITA THIAGO TATSUKI YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DOS SANTOS PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victoria dos Santos Parada (OAB 455252/SP) Processo 1042667-44.2024.8.26.0001 - Inventário - Invtante: Samantha Kikue Yamashita, Evelyn Maria Yamashita, Rafael Hideki Yamashita, Thiago Tatsuki Y…

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Diego Nunes Pontes x J. Macedo Eletrônica Epp

ID: 279957166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042667-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES PONTES

Polo Passivo:

J. MACEDO ELETRôNICA EPP

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Isaias Nunes Pontes (OAB 133294/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1042667-54.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Nunes Pontes - …

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Município De Sorocaba x Marvans Auto Peças E Serviços Ltda - Epp

ID: 323829524

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARVANS AUTO PEçAS E SERVIçOS LTDA - EPP

Entrados

Advogados:

APARECIDO ROMANO

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000860-21.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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United Airlines Inc. x Alexandre Clemente Neto e outros

ID: 309326876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010936-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES INC.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CLEMENTE NETO CRISTIANE MARIA MAZZER CLEMENTE

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010936-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1042667-81.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - UNITED AIRLINES INC. - Alexandre Clemente Neto - - Cristia…

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Processo nº 1042667-44.2024.8.26.0001

ID: 323089532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042667-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARIA YAMASHITA RAFAEL HIDEKI YAMASHITA SAMANTHA KIKUE YAMASHITA THIAGO TATSUKI YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DOS SANTOS PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042667-44.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Samantha Kikue Yamashita - Evelyn Maria Yamashita - - Rafael Hideki Yamashita - - Thiago Tatsuki Yamashita e outros - Mani…

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Danielly Ferlin Silvestrini x Hospital E Maternidade São Mateus Ltda e outros

ID: 283430987

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042667-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY FERLIN SILVESTRINI

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA KAIRO JOSE DIAS MORENO

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIVIA COMAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1042667-43.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1042667-44.2024.8.26.0001

ID: 333875594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042667-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARIA YAMASHITA LEILA MARIA BETAGIN PONTES RAFAEL HIDEKI YAMASHITA SAMANTHA KIKUE YAMASHITA THIAGO TATSUKI YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DOS SANTOS PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANESTHER DA SILVEIRA FELIX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042667-44.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Samantha Kikue Yamashita - Evelyn Maria Yamashita - - Rafael Hideki Yamashita - - Thiago Tatsuki Yamashita - - Leila Mari…

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Gerlania Graciele De Medeiros e outros x Aimberê Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 279712002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042667-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERLANIA GRACIELE DE MEDEIROS RICARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AIMBERê SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MONTIS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Jaqueline Costa Silva Oliveira (OAB 430050/SP) Processo 1042667-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Gomes dos Santos, Gerlania Grac…

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