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Processo nº 1045356-06.2023.4.01.3500

ID: 280366200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045356-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAMONTINA PLANALTO S/A

Acórdão

Advogados:

RENALDO LIMIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045356-06.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045356-06.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045356-06.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045356-06.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRAMONTINA PLANALTO S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENALDO LIMIRO DA SILVA - GO3306-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer “o direito da impetrante à aplicação das alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras por ela auferidas, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, durante o prazo de noventa dias, contado a partir da publicação do Decreto n.º 11.374/2023” (ID 418184234). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a observância imediata do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015, vez que não se aplica ao caso a anterioridade nonagesimal (ID 418184239). Com contrarrazões (ID 418184243). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 418759307). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: “Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022”. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO Nº 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. DO CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto nº 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto nº 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto nº 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal” (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/102024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para afastar anterioridade nonagesimal e reconhecer a incidência imediata das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015, com redação repristinada pelo Decreto nº 11.374/2023. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1045356-06.2023.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: TRAMONTINA PLANALTO S/A ADVOGADO DA APELADA: RENALDO LIMIRO DA SILVA – OAB/GO 3.306 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: “Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022”. 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: “O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal” e fixou a seguinte tese: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal” (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Afastada a anterioridade nonagesimal e reconhecida a incidência imediata das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015, com redação repristinada pelo Decreto nº 11.374/2023. 4. Apelação e remessa oficial providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1045356-24.2025.8.26.0002

ID: 310583591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045356-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NEIVA BOUERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045356-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Neiva Boueri - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. - ADV: VIT…

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Processo nº 1045356-24.2025.8.26.0002

ID: 320032577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045356-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NEIVA BOUERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045356-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Neiva Boueri - Vistos. Expeça-se carta ao(s) endereço(s) indicado(s) na petição retro. Intime-se. - ADV: V…

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Processo nº 1045356-61.2024.8.26.0001

ID: 313555596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045356-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1045356-61.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça. Na inércia, …

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Processo nº 1045356-02.2024.8.26.0053

ID: 319541930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045356-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDERVALDA ALVES VALENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1045356-02.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindervalda Alves Valencio - Tendo em vista a comunicação de regularidade do(s) precatório(s…

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If Imovéis Ltda x Maria Tatiane Dos Santos Silva

ID: 336929475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IF IMOVéIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA TATIANE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

THOMAS EDGAR BRADFIELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GODO

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Processo 0008218-58.2022.8.26.0224 (processo principal 1045356-76.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Comissão - If Imovéis Ltda - Maria Tatiane dos Santos Silva e outro - Manifeste-se o int…

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Processo nº 1045356-02.2024.8.26.0053

ID: 293445893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1045356-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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Processo 1045356-02.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados - Ciência do comprovante de depósito retro j…

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Processo nº 1045356-02.2024.8.26.0053

ID: 293445583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1045356-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045356-02.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados - Ciência do comprovante de depósito retro j…

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Processo nº 1045356-35.2023.8.26.0506

ID: 277938379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045356-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DANIEL JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL TIBIRIÇÁ DOS SANTOS

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ADV: Ezequiel Tibiriçá dos Santos (OAB 393653/SP) Processo 1045356-35.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Daniel José de Oliveira - Homologo o acordo celebrado pela…

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Processo nº 1045356-24.2025.8.26.0002

ID: 297201821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045356-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NEIVA BOUERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045356-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Neiva Boueri - Vistos. Analisando-se os presentes autos e o feito distribuído anteriormente, não se verifi…

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