Resultados para "1045771-21.2023.8.26.0602" – Página 1 de 27

Agildo Benfica Do Nascimento x Rauel Alves Lopes Araruna

ID: 330980590

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045771-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGILDO BENFICA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAUEL ALVES LOPES ARARUNA

Entrados

Advogados:

EDSON PEREIRA BELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1045771-54.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livercina Inhani Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 324472870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045771-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIVERCINA INHANI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045771-21.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Livercina Inhani da Silva - Banco Votorantim S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1045771-21.2023.8.26.0602 C… Processo 1045771-21.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Livercina Inhani da Silva - Banco Votorantim S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1045771-21.2023.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Livercina Inhani da Silva Requerido: Banco Votorantim S.A. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. LIVERCINA INHANI DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, sendo que a assinatura aposta no contrato não corresponde à sua. Afirma que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como indenização por danos materiais e morais (fls. 01/22). A decisão de fls. 49 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. O requerido apresentou contestação (fls. 55/59) alegando, em síntese, que possui rigorosos sistemas de segurança e que o contrato foi regularmente celebrado. Sustenta que não há dano moral configurado e requer compensação dos valores eventualmente liberados em conta da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 110/126). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É incontroverso que a autora é beneficiária do INSS e que houve descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 236862504. A controvérsia reside na legitimidade da contratação. A documentação acostada aos autos demonstra que foi realizada análise grafotécnica particular que concluiu pela falsificação da assinatura aposta no contrato bancário. Conforme laudo técnico apresentado pela autora, as assinaturas divergem significativamente dos padrões autênticos da beneficiária. Pois bem, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu-se que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". No caso em discussão, o requerido não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura questionada, não tendo requerido perícia grafotécnica judicial nem apresentado elementos capazes de afastar a conclusão da análise técnica particular. Com efeito, as fraudes em empréstimos consignados constituem risco inerente à atividade bancária (fortuito interno), especialmente quando direcionadas a idosos e aposentados, grupo reconhecidamente hipervulnerável. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação de serviços. A contratação fraudulenta mediante falsificação de assinatura configura inequívoco defeito na prestação do serviço bancário. Ademais, o art. 39, III, do CDC veda expressamente "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço", o que se aplica integralmente ao caso dos autos. No caso vertente, a falsificação da assinatura implica ausência de manifestação volitiva da autora, tornando o negócio nulo de pleno direito. Destarte, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato questionado. O artigo 42, § único, do CDC estabelece o direito à repetição em dobro do indébito quando configurada cobrança indevida. Nos termos do REsp 1.823.218/STJ, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste diapasão, a perpetração de fraude mediante falsificação de assinatura constitui indubitável quebra da boa-fé objetiva, autorizando a aplicação da penalidade prevista no CDC. Ademais, tenho que restaram configurados os danos morais. A utilização fraudulenta de dados pessoais para contratação de empréstimo consignado, com consequentes descontos no benefício previdenciário de consumidora idosa, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa. Neste sentido: "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. Banco não comprova contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização cabível" (TJSP; Apelação Cível 1019574-51.2020.8.26.0564; Relator Des. Décio Rodrigues). A situação é agravada pelo fato de que os descontos indevidos atingiram diretamente verba de caráter alimentar, essencial à subsistência da autora, pessoa idosa e hipossuficiente. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 236862504; b) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 11 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 476274/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1045771-78.2023.8.26.0001

ID: 291306999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045771-78.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045771-78.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Martins de Souza - Vistos. Fls. 250, 253/269, 271: Cite-se a SPDM - Associação para o desenvolvimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Azevedo Mozer x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 334070728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1045771-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO MOZER

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) RN COMéRCIO VAREJISTA SA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045771-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Azevedo Mozer - Rn Comércio Varejista Sa - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sorocaba x Marvans Auto Peças E Serviços Ltda - Epp

ID: 323829524

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARVANS AUTO PEçAS E SERVIçOS LTDA - EPP

Entrados

Advogados:

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000860-21.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Azevedo Mozer x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 297190144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1045771-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO MOZER

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) RN COMéRCIO VAREJISTA SA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045771-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Azevedo Mozer - Rn Comércio Varejista Sa - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045771-65.2024.8.26.0576

ID: 276710751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1045771-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES DA SILVA EDIVAN GOMES DA SILVA LUZIA GOMES DA SILVA ROSELI GOMES DA SILVA SUELY FERREIRA PACHECO WALDIVINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COVELLO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Farini Pirondi (OAB 165179/SP), Rafael Covello Ruiz (OAB 372365/SP), Vitor Laurintino Vilella Cardeliquio (OAB 434486/SP) Processo 1045771-65.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Reqte: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Toshio Honda x Banco Bradesco S/A

ID: 303669242

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041115-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO TOSHIO HONDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1041115-21.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sorocaba x Marvans Auto Peças E Serviços Ltda - Epp

ID: 321150803

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARVANS AUTO PEçAS E SERVIçOS LTDA - EPP

Distribuídos

Advogados:

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000860-21.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045771-65.2024.8.26.0576

ID: 332731647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1045771-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES DA SILVA EDIVAN GOMES DA SILVA LUZIA GOMES DA SILVA ROSELI GOMES DA SILVA SUELY FERREIRA PACHECO WALDIVINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COVELLO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045771-65.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Suely Ferreira Pacheco - Waldivino Gomes da Silva - - Edivan Gomes da Silva - - Cristina Gomes da Silva - - Luzia …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes